ITEM 1 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 38/2020, de autoria do Prefeito - Altera o Anexo III da Lei Municipal n\u00ba 5.164/2017, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.304, de 25 de julho de 2019 (LDO) - Autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial no montante de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES DA CASA. 1\u00aa DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O.
\r\nO autor atrav\u00e9s soklicita autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para abertura de um cr\u00e9dito especial no especial no montante de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais).
\r\nA altera\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria, tendo em vista a implanta\u00e7\u00e3o do Programa de Apoio \u00e0 Informatiza\u00e7\u00e3o e Qualifica\u00e7\u00e3o dos Dados da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, institu\u00eddo pela Portaria 2.983, de 11 de novembro de 2019.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 2 \u2013 Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio n\u00ba 02/2020, de autoria dos vereadores Wagner Luiz Ferreira, Ant\u00f4nio Franco dos Santos \u201cBacana\u201d, F\u00e1bio Jos\u00e9 Polisinani, Patr\u00edcia Morato Marang\u00e3o, Paulo Andr\u00e9 Faneco e Pedro Santos \u2013 Altera a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a, reduzindo para nove o n\u00famero de vereadores na C\u00e2mara Municipal. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES DA CASA. 1\u00aa DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O.
\r\nA inclusa Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal,visa retificar a atual composi\u00e7\u00e3o do Legislativo Municipal, passando de 13 (treze) para 09 (nove) Vereadores.
\r\nA Emenda Constitucional n\u00ba 58, de 23 de setembro de 2009, estipulou o\u00a0limite m\u00e1ximo\u00a0de 13 (treze) Vereadores para os Munic\u00edpios que possuam entre 30.000 (trinta mil) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes (art. 29, inciso IV, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).
\r\n\u00c9 nesse limite que se insere o munic\u00edpio de Gar\u00e7a, tendo em vista que, de acordo com os dados divulgados pelo \u00faltimo Censo, realizado pelo IBGE, nossa cidade n\u00e3o ultrapassou a casa dos 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
\r\nPortanto, a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de Vereadores \u00e9 fundamental para a boa e eficiente administra\u00e7\u00e3o do Legislativo Municipal, possibilitando, inclusive, maior controle social de seus atos, al\u00e9m de ocasionar a diminui\u00e7\u00e3o dos gastos com agentes pol\u00edticos, recursos estes que poder\u00e3o ser alocados em outras pol\u00edticas p\u00fablicas do munic\u00edpio.
\r\nAl\u00e9m disso, os efeitos negativos que a pandemia do COVID-19 vem causando na economia nacional exige dos agentes pol\u00edticos, em qualquer esfera de governo, a proposi\u00e7\u00e3o de medidas que visem enxugar os gastos da m\u00e1quina estatal, trazendo equil\u00edbrio financeiro aos cofres p\u00fablicos.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 3 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 36/2020, de autoria do vereador Marc\u00e3o do Basquete \u2013 Altera a Lei Municipal n\u00ba 5.161/2017, que consolida a legisla\u00e7\u00e3o municipal referente \u00e0s datas comemorativas do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a, instituindo a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES DA CASA. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO Projeto de Lei altera a Lei Municipal n\u00ba 5.161/2017, que consolida a Legisla\u00e7\u00e3o Municipal referente \u00e0s datas comemorativas do munic\u00edpio de Gar\u00e7a, instituindo a \u201cSemana de conscientiza\u00e7\u00e3o do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no calend\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio.
\r\nO artigo 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), preconiza que entre as Diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com esse transtorno encontra-se, \u201ca responsabilidade do poder p\u00fablico quanto \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica relativa ao transtorno e suas implica\u00e7\u00f5es\u201d.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 4 \u2013 Parecer da Comiss\u00e3o de Planejamento, Uso, Ocupa\u00e7\u00e3o e Parcelamento do Solo n\u00ba 12/2020 \u2013 Oferecendo voto contr\u00e1rio ao Projeto de Lei n\u00ba 25/2020, de autoria do Prefeito, que institui o servi\u00e7o municipal de remo\u00e7\u00e3o, recolha, guarda, e dep\u00f3sito de ve\u00edculos automotores apreendidos em decorr\u00eancia de procedimentos de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nA comiss\u00e3o apontou desrespeito aos limites de interesse local, usurpando a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, bem como viola\u00e7\u00e3o dos artigos 30, I, e 22, XI, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de violar o artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.
\r\nTamb\u00e9m deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o que h\u00e1 precedentes do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo acerca da inconstitucionalidade da mat\u00e9ria.
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