ITEM\u00a01\u00a0\u2013 Projeto de Lei n\u00ba\u00a029/2020,\u00a0de autoria do Prefeito\u00a0- Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender os recolhimentos previdenci\u00e1rios do RGPS e RPPS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS EM\u00a0DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O\u00a0\u00daNICAS.
\r\nO autor solicita\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o para suspender os recolhimentos previdenci\u00e1rios do RGPS e RPPS.
\r\nConsiderando o Decreto Legislativo Federal n\u00ba 6 de 2020, que estabeleceu o estado de Calamidade P\u00fablica no Brasil;
\r\nConsiderando o Decreto Estadual n\u00ba 64.879/2020, de 20 de mar\u00e7o de 2020, que estabeleceu o estado de calamidade p\u00fablica no Estado de S\u00e3o Paulo;
\r\nConsiderando o Decreto Municipal n\u00ba 9.048, de 27 de mar\u00e7o de 2020, que estabelece o estado de calamidade p\u00fablica no Munic\u00edpio de Gar\u00e7a;
\r\nConsiderando o Decreto da Assembleia Legislativa Estadual n\u00ba 2.495, de 31 de mar\u00e7o de 2020, \u00a0reconhecimento do estado de calamidade p\u00fablica no munic\u00edpio de Gar\u00e7a;
\r\nConsiderando a queda de arrecada\u00e7\u00e3o prevista pelo efeito da pandemia covid-19 nas receitas tribut\u00e1rias do munic\u00edpio;
\r\nConsiderando a necessidade do Munic\u00edpio de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o enfrentamento necess\u00e1rio a pandemia covid-19;
\r\nConsiderando a Lei Complementar n\u00ba 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus SARS-CoV-2(Covid-19), que em seu \u00a72 do art. 9\u00ba , determina a suspens\u00e3o do recolhimento e parcelamentos de d\u00edvidas dos Munic\u00edpios com a Previd\u00eancia Social e estende a suspens\u00e3o aos recolhimentos e parcelamentos das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais dos Munic\u00edpios devidas aos respectivos regimes pr\u00f3prios, entre 1\u00ba de mar\u00e7o e 31 de dezembro de 2020, mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;
\r\n\u00a0
\r\nITEM\u00a02\u00a0\u2013 Projeto de Lei n\u00ba\u00a034/2020,\u00a0de autoria do\u00a0Prefeito\u00a0\u2013\u00a0Altera a Lei n\u00ba 2.681/1991, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de aposentadoria aos servidores municipais, pens\u00e3o aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e d\u00e1 outras provid\u00eancias. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM\u00a0DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O\u00a0\u00daNICAS.
\r\nO autor visa atrav\u00e9s do projeto incluir os \u00a7\u00a7 8\u00ba e 9\u00ba no artigo 24 da Lei Municipal n\u00ba 2.681, de 30 de novembro de 1991, e suas altera\u00e7\u00f5es.
\r\nA altera\u00e7\u00e3o visa possibilitar ao servidor o direito de op\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 inclus\u00e3o ou n\u00e3o das parcelas remunerat\u00f3rias percebidas em fun\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o de cargo comissionado, para efeito de c\u00e1lculo do benef\u00edcio a ser concedido com fundamento no artigo 40, \u00a7 3\u00ba e 17, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no artigo 2\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hip\u00f3tese, a limita\u00e7\u00e3o estabelecida no \u00a7 2\u00ba do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
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\r\nRESUMO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0V\u00cdDEO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0\u00c1UDIO
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