ITEM 1 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 08/2020, de autoria do Prefeito - Disp\u00f5e sobre o servi\u00e7o de motot\u00e1xi no Munic\u00edpio de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES DA CASA. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.\u00a0
\r\nO autor visa atrav\u00e9s do projeto aperfei\u00e7oar e readequar a legisla\u00e7\u00e3o aplicada aos mototaxistas, fazendo algumas modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 2 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 30/2020, de autoria do vereador Paulo Andr\u00e9 Faneco \u2013 Disp\u00f5e sobre veda\u00e7\u00f5es na contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES DA CASA. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO autor da mat\u00e9ria objetiva tratar como pr\u00e1tica equiparada \u00e0 nepotismo, decorrente diretamente dos princ\u00edpios contidos no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a contrata\u00e7\u00e3o como estagi\u00e1rios, sem processo seletivo p\u00fablico, de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, de agente politico ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.
\r\nO nepotismo tem sido uma realidade na hist\u00f3ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A sociedade brasileira tem criticado essa pr\u00e1tica nefasta, manifestando-se contr\u00e1ria a ela atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa, e, especialmente, por meio de pronunciamentos pol\u00edticos em seus mais variados f\u00f3runs, sejam eles federal, estaduais ou municipais.
\r\nDesta forma, a contrata\u00e7\u00e3o de parentes de agentes pol\u00edticos e servidores comissionados para ocuparem fun\u00e7\u00f5es de estagi\u00e1rios, sem processo seletivo, ofende diretamente os princ\u00edpios constitucionais da moralidade, impessoalidade e efici\u00eancia (art. 37 da CF/88), devendo receber, desta forma, tratamento equiparado \u00e0 pr\u00e1tica de nepotismo, tal como j\u00e1 prev\u00ea o art. 128, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a.
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