![\"\"](\"https://www.garca.sp.leg.br/imagensnoticias/2021/copy6_of_3.png/@@images/466f4775-2ac0-4026-b049-1a1d2f4ce5a6.png\" "\\"\\"")
Tendo em vista o aumento exponencial dos casos de Covid-19 no munic\u00edpio de Gar\u00e7a, bem como do n\u00famero de \u00f3bitos decorrentes da doen\u00e7a e considerando a responsabilidade e a compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a nos esfor\u00e7os de enfrentamento da quest\u00e3o em \u00e2mbito local, especialmente na ado\u00e7\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da coletividade, a Mesa Diretora publicou o Ato 09/2021, determinando que as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias devam ocorrer, at\u00e9 delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, exclusivamente por meio\u00a0do Sistema de Delibera\u00e7\u00e3o Remota (SDR).
\r\nOrdem do Dia
\r\nSess\u00e3o contou com cinco mat\u00e9rias em pauta na Ordem do Dia, todas aprovadas pelo Plen\u00e1rio:
\r\nO primeiro item foi o Projeto de Lei \u00a0n\u00ba 30/2021, de autoria do Prefeito, que revoga a Lei Municipal n\u00ba 4.253, de 02 de setembro de 2008 que criou o Conselho Municipal de Administra\u00e7\u00e3o do Centro Integrado de Educa\u00e7\u00e3o - P\u00f3lo Arte, tendo em vista\u00a0\u00a0A desnecessidade do mesmo.
\r\nO segundo foi o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 15/2021, de autoria do Prefeito, que altera a Lei n\u00ba 4.082/2007 e suas altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o - Conselho do FUNDEB.
\r\n\u00a0
\r\nO terceiro item foi o Projeto de Lei n\u00ba 34/2021, de autoria do Prefeito, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio financeiro de 2022. \u00a0
\r\n\u00a0
\r\nO pen\u00faltimo item tratou-se do Projeto de Lei n\u00ba 35/2021, de autoria do vereador Ant\u00f4nio Franco dos Santos Bacana, que disp\u00f5e sobre a transpar\u00eancia nos processos de aprova\u00e7\u00e3o de empreendimentos imobili\u00e1rios no munic\u00edpio de Gar\u00e7a.
\r\nO projeto versa sobre tema de interesse geral da popula\u00e7\u00e3o garcense, consistente na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico pertinentes aos processos de aprova\u00e7\u00e3o dos loteamentos que tramitam perante a Administra\u00e7\u00e3o Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nO derradeiro item foi o Projeto de Lei n\u00ba 37/2021, de autoria da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais, que disp\u00f5e sobre a observ\u00e2ncia de boas pr\u00e1ticas de vacina\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nOs autores pretendem que os estabelecimentos e institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, p\u00fablicos ou privados, situados no munic\u00edpio de Gar\u00e7a, dever\u00e3o observar os manuais de boas pr\u00e1ticas na administra\u00e7\u00e3o de vacinas expedidos pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, na forma do art. 242 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a.
\r\nTal media visa garantir que os procedimentos de administra\u00e7\u00e3o de vacinas sejam padronizados, em respeito \u00e0s boas pr\u00e1ticas exigidas na vacina\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o garcense, atendendo a crit\u00e9rios t\u00e9cnicos das autoridades de sa\u00fade do munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nProjetos considerados objetos de delibera\u00e7\u00e3o
\r\n-Projeto de Lei n\u00ba 46/2021,\u00a0de autoria do Prefeito - Revoga a Lei Municipal n\u00ba 5.031, de 30 de dezembro de 2015, que autorizou o munic\u00edpio a celebrar conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com a Federa\u00e7\u00e3o Paulista de Karat\u00ea e a concess\u00e3o de uso de im\u00f3vel p\u00fablico.
\r\n
- Projeto de Lei n\u00ba 47/2021,\u00a0de autoria do Prefeito - Autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial no montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), referente aos recursos repassados atrav\u00e9s da Portaria GM/MS n\u00ba 1.059, de 24 de maio de 2021 para o custeio das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade no enfrentamento do Novo Coronav\u00edrus COVID-19.
- Projeto de Lei n\u00ba 48/2021,\u00a0de autoria do Prefeito - Autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial no montante de R$ 2.494.750,60 (dois milh\u00f5es, quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos) a ser utilizado na execu\u00e7\u00e3o de obra para implanta\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-tratamento mecanizado na ETE Tibiri\u00e7\u00e1.
- Projeto de Lei n\u00ba 49/2021,\u00a0de autoria do Prefeito -\u00a0Autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente aos recursos repassados atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o Estadual SS n\u00ba 86, de 04 de junho de 2021, emendas impositivas para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos.
- Projeto de Lei Complementar n\u00ba 16/2021,\u00a0de autoria do Prefeito - Cria o Fundo Municipal de Esportes e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\n
- Projeto de Lei Complementar n\u00ba 17/2021,\u00a0de autoria do Prefeito - Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico.
\u00a0
\r\n\u00c1UDIO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0V\u00cdDEO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0RESUMO
\r\n\u00a0