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Com o fim do recesso legislativo, as sess\u00f5es ordin\u00e1ria voltaram a ser realizadas \u00e0s segundas-feiras, a partir as 17h15. A Primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria do ano foi realizada na tarde do dia 1\u00ba de fevereiro e contou com uma mat\u00e9ria em pauta da Ordem do Dia.
\r\nFoi aprovado por unanimidade de votos em 2\u00aa discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria \u00fanica da Ordem do Dia. Tratou-se da Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 03/2020, de autoria dos vereadores Janete Conessa, Marc\u00e3o do Basquete, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Wagner Luiz Ferreira que altera a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio de Gar\u00e7a, no tocante ao processo legislativo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nO objetivo da mat\u00e9ria \u00e9 viabilizar a implanta\u00e7\u00e3o do\u00a0processo legislativo eletr\u00f4nico no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Gar\u00e7a.
\r\nUm dos benef\u00edcios do processo eletr\u00f4nico \u00e9 a celeridade no\u00a0andamento das proposi\u00e7\u00f5es, pois existem v\u00e1rias etapas burocr\u00e1ticas na tramita\u00e7\u00e3o dos\u00a0processos f\u00edsicos que, no feito eletr\u00f4nico, deixam de existir, sem preju\u00edzo da seguran\u00e7a e\u00a0integridade dos documentos.
\r\nAl\u00e9m disso, h\u00e1 uma grande economia de recursos, especialmente\u00a0na utiliza\u00e7\u00e3o de papel. Por esta raz\u00e3o, at\u00e9 mesmo os custos suportados pela C\u00e2mara Municipal\u00a0para a tramita\u00e7\u00e3o dos processos dever\u00e3o ser gradativamente reduzidos.
\r\n\u00a0
\r\nProjetos considerados objetos de delibera\u00e7\u00e3o
\r\nAl\u00e9m da mat\u00e9ria da Ordem do Dia, a presente sess\u00e3o tamb\u00e9m contou com 33 indica\u00e7\u00f5es e 33 requerimentos. Foram consideradas objetos de delibera\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio as seguintes mat\u00e9rias:
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 01/2021, de autoria do Prefeito -\u00a0Altera a Lei Municipal n\u00ba 3.220/1997 - C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.
\r\nO autor visa alterar\u00a0os artigos 2\u00ba, 207 e 208 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.
\r\nA altera\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba se faz necess\u00e1ria para que se possa\u00a0definir com\u00a0maior clareza a express\u00e3o \u201clegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, visando maior efici\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico.
\r\nPor sua vez, a altera\u00e7\u00e3o no artigo 207, se faz necess\u00e1ria tendo em vista o\u00a0julgamento do processo com repercuss\u00e3o geral (RE 603.497), em que o STF considerou o entendimento\u00a0de que a base de c\u00e1lculo do ISSQN \u00e9 o custo do servi\u00e7o em sua totalidade, motivo pelo qual n\u00e3o se\u00a0deduz o valor dos materiais utilizados na produ\u00e7\u00e3o de concreto pela prestadora de servi\u00e7o.
\r\nPor fim, a altera\u00e7\u00e3o no artigo 208 visa estar em conson\u00e2ncia com a Lei\u00a0Complementar 175/2020, que disp\u00f5e sobre o padr\u00e3o nacional de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria do ISSQN e define\u00a0quem s\u00e3o os tomadores dos servi\u00e7os de planos de sa\u00fade, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, cons\u00f3rcios e\u00a0opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo\u00a0Tribunal Federal (STF).
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 08/2021, de autoria do Prefeito\u00a0\u2013 Cria o sistema Municipal de Ensino de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nO autor pretende criar\u00a0o Sistema Municipal de Ensino de Gar\u00e7a, que observar\u00e1 o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a, Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, normativas do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, Normativas do Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, concernentes ao Sistema Municipal de Ensino, nos termos do artigo 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba c.c. artigo 11 da Lei Federal n\u00ba 9.394/1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional).
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 10/2021, de autoria do Prefeito\u00a0\u2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de D\u00e9bito do Munic\u00edpio com o Instituto de Aposentadoria e Pens\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a - IAPEN, relativo aos repasses suspensos pela Lei Municipal n\u00ba 5.370/2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nO Prefeito Municipal solicita autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa para que o Munic\u00edpio e o IAPEN possam celebrar termo acordo de parcelamento para pagamento e recebimento, respectivamente, da Cota Patronal do Fundo Previdenci\u00e1rio do per\u00edodo de abril a dezembro 2020, e do CADPREV n\u00ba 24/2001, CADPREV n\u00ba 909/2013 e CADPREV n\u00ba 912/2013, no valor total de R$ 3.602.616,79 (tr\u00eas milh\u00f5es, seiscentos e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado nos termos dos artigos 3\u00ba e 4\u00ba da Portaria n\u00ba 14.186/2020, do Minist\u00e9rio da Economia/Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho.
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 11/2021, de autoria do Prefeito\u00a0\u2013Autoriza a abertura de cr\u00e9dito especial no montante de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), referente aos recursos repassados atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o SS-12, de 26/01/2021, destinados ao custeio das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade para o Enfrentamento do Novo Coronav\u00edrus - Covid-19.
\r\nO autor solicita autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para abertura de um cr\u00e9dito especial no montante de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), cuja opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita mediante a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de recursos financeiros, pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade, do Fundo Estadual de Sa\u00fade ao Fundo Municipal de Sa\u00fade, para utiliza\u00e7\u00e3o nas Atividades da M\u00e9dia e Alta Complexidade.
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 02/2021, de autoria do Prefeito\u00a0- Altera a natureza de utiliza\u00e7\u00e3o do lote 02 da quadra \"07\" do bairro Jardim Frei Aur\u00e9lio.
\r\nTrata-se de solicita\u00e7\u00e3o formulada\u00a0pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, para que possa utiliz\u00e1-lo na forma mista \u201ccomercial e residencial\u201d, para a instala\u00e7\u00e3o de um \u201cBanho e Tosa\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 03/2021, de autoria do Prefeito\u00a0- Altera a natureza de utiliza\u00e7\u00e3o do lote 18 da quadra \"E\" do bairro Jardim Morada do Sol. Trata-se de solicita\u00e7\u00e3o formulada pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, para que possa utiliz\u00e1-lo na forma mista \u201ccomercial e residencial\u201d, para a instala\u00e7\u00e3o de uma \u201clanchonete\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 04/2021, de autoria do Prefeito\u00a0- Altera a natureza de utiliza\u00e7\u00e3o do lote 09 da quadra \"J\" do bairro Jardim Sol Nascente. Trata-se de solicita\u00e7\u00e3o formulada\u00a0pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, para que possa utiliz\u00e1-lo na forma mista \u201ccomercial e residencial\u201d, para a instala\u00e7\u00e3o de um \u201cRestaurante e Similares\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 05/2021, de autoria do Prefeito\u00a0- Altera a natureza de utiliza\u00e7\u00e3o do lote 40 da quadra \"A\" do bairro Jardim Morumbi. Trata-se de solicita\u00e7\u00e3o formulada pela propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, para que possa utiliz\u00e1-lo na forma mista \u201ccomercial e residencial\u201d, para a instala\u00e7\u00e3o de uma \u201cpadaria e/ou lanchonete\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 06/2021, de autoria do Prefeito\u00a0- Altera a Lei Municipal n\u00ba 3.220/1997 - Altera a natureza de utiliza\u00e7\u00e3o do lote 03 da quadra \"V\" do bairro Jardim Morada do Sol. Trata-se de solicita\u00e7\u00e3o formulado pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, para que possa utiliz\u00e1-lo na forma mista \u201ccomercial e residencial\u201d, para a instala\u00e7\u00e3o de um com\u00e9rcio de \u201cEmbalagens para Festas e Chocolates\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 07/2021, de autoria do vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho\u00a0- Institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, os demais estabelecimentos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, de dan\u00e7a e de pr\u00e1tica da atividade f\u00edsica no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Gar\u00e7a
\r\nO autor visa instituir como \u201cAtividade Essencial\u201d, as\u00a0academias de esporte de todas as modalidades e demais estabelecimentos de presta\u00e7\u00e3o de\u00a0servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, de pr\u00e1ticas da atividade f\u00edsica e de dan\u00e7a do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a.
\r\nSegundo o autor a propositura n\u00e3o \u00e9 uma medida que beneficia\u00a0apenas os propriet\u00e1rios dos estabelecimentos, mas visa ampliar o bem estar f\u00edsico e mental das\u00a0pessoas que vivem em nossa comunidade, inclusive em tempos de pandemia, como nos\u00a0encontramos nos dias atuais.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c1UDIO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0V\u00cdDEO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0RESUMO
\r\n\u00a0
\r\n
\u00a0
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