O presidente da C\u00e2mara Municipal, Rafael Frabetti, convocou sess\u00e3o extraordin\u00e1ria a ser realizada na pr\u00f3xima segunda-feira, 18/01, a partir das 17h15 para delibera\u00e7\u00e3o de tr\u00eas itens.
\r\nO primeiro item em pauta na Ordem do Dia \u00e9 a solicita\u00e7\u00e3o de retirada do Projeto de Lei n\u00ba 49/2020, de autoria do prefeito, que altera a Lei Municipal n\u00ba 2.785/1992, que cria o Instituto de Aposentadoria e Pens\u00e3o dos servidores p\u00fablicos do munic\u00edpio de Gar\u00e7a - IAPEN.
\r\nO segundo item refere-se tamb\u00e9m ao Instituto de Aposentadoria e Pens\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais. Trata-se do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 01/2021 (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/104001), de autoria do Prefeito que altera a Lei n\u00ba 2.785, de 05 de novembro de 1992, a qual cria o IAPEN.
\r\nA mat\u00e9ria entra para ser considerada objeto de delibera\u00e7\u00e3o pela Casa.
\r\nSegundo o autor, as principais mudan\u00e7as visam alterar a composi\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, rever suas atribui\u00e7\u00f5es, inclusive quanto ao modelo de escolha do Diretor Superintendente, que se dar\u00e1 atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00e3o de lista tr\u00edplice.
\r\nO autor visa incluir o Comit\u00ea de Investimento na Estrutura do IAPEN, bem como cria regras transit\u00f3rias para nomea\u00e7\u00e3o dos novos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de regras transit\u00f3rias para a designa\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o do Diretor Superintendente.
\r\nO terceiro item \u00e9 o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 06/2020 (https://sapl.garca.sp.leg.br/materia/103970), de autoria do Prefeito que altera a Lei Complementar n\u00ba 03/2014 e suas altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a e de suas Autarquias.
O relator da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), Rodrigo Gutierres (DEM), consignou que a Procuradoria Legislativa se manifestou contr\u00e1ria \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, pois a medida resultava em aumento da despesa com pessoal, desrespeitando o contido no art. 21 da LRF e no art. 8\u00ba, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 173/2020.
Por tais motivos, a CCJR apresentou Substitutivo visando adequar o texto de acordo com os apontamentos da Procuradoria.
\r\nAs altera\u00e7\u00f5es propostas compreenderam:
\r\nI \u2013 cria\u00e7\u00e3o de uma coordenadoria junto ao Gabinete do Prefeito;
II \u2013 extin\u00e7\u00e3o de um setor junto \u00e0 Secretaria Municipal de Gest\u00e3o Administrativa;
III \u2013 extin\u00e7\u00e3o de dois departamentos e dois setores na Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o e Eventos;
IV \u2013 extin\u00e7\u00e3o de uma fun\u00e7\u00e3o de coordenadoria e um departamento junto \u00e0 Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finan\u00e7as;
V \u2013 extin\u00e7\u00e3o de um departamento e um setor, bem como a cria\u00e7\u00e3o de quatro coordenadorias junto \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;
VI \u2013 cria\u00e7\u00e3o de dois setores e um departamento na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;
VII \u2013 extin\u00e7\u00e3o de uma coordenadoria na Secretaria Municipal de Cultura;
VIII \u2013 extin\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Mobilidade Urbana e a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Inova\u00e7\u00e3o e Tecnologia, em um comparativo com a secretaria extinta houve a cria\u00e7\u00e3o de um setor e uma coordenadoria;
IX \u2013 cria\u00e7\u00e3o de um departamento junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
X \u2013 cria\u00e7\u00e3o de um setor na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo;
XI \u2013 extin\u00e7\u00e3o de uma coordenadoria na Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
XII \u2013 cria\u00e7\u00e3o de tr\u00eas departamentos, uma coordenadoria e um setor na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
XIII \u2013 cria\u00e7\u00e3o de tr\u00eas coordenadorias e quatro setores, bem como a extin\u00e7\u00e3o de dois departamentos na Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos;
XIV \u2013 extin\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Turismo e a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Governo e Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, em um comparativo com a secretaria extinta houve a cria\u00e7\u00e3o de uma coordenadoria;
XV \u2013 extin\u00e7\u00e3o de dois cargos de Procurador Chefe.
Para vota\u00e7\u00e3o do Projeto e do Substitutivo da CCJR, necess\u00e1rio que seja deliberado, pela maioria absoluta dos Vereadores, a admissibilidade da urg\u00eancia e do relevante interesse p\u00fablico, sob pena de estar prejudicada a mat\u00e9ria.
\r\nA Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Contabilidade, Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos concluiu que nas mudan\u00e7as propostas pela CCJR pode-se verificar que haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de gastos com pessoal, n\u00e3o afrontando com o disposto na Lei Complementar n\u00ba 173, de 27 de maio de 2020.
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