{"provider_url": "https://www.garca.sp.leg.br", "title": "1\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de 2020", "html": "

ITEM 1 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 06/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n\u00ba 4.715/2011 e altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de vale alimenta\u00e7\u00e3o. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.\u00a0

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O projeto de lei altera o artigo 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 4.715, de 14 de dezembro de 2011, e suas altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de vale alimenta\u00e7\u00e3o, reajustando o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para R$ 210,00 (duzentos e dez reais).

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O aumento do vale alimenta\u00e7\u00e3o na forma proposta visa, dentro das possibilidades financeiras do Munic\u00edpio, vem cumprir as metas estabelecidas pela atual administra\u00e7\u00e3o para valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais.

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ITEM 2 \u2013 Projeto de Lei Complementar n\u00ba 01/2020, de autoria do Prefeito - Altera a Lei Complementar n\u00ba 003/2014 e suas altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a e de suas autarquias e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.

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O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 001/2020 visa alterar a Lei Complementar n\u00ba 003, de 17 de novembro de 2014 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, que disp\u00f5e sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a, no sentido de reajustar a tabela de vencimentos dos cargos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, constantes do Anexo XI da Lei Complementar n\u00ba 003, de 17 de novembro de 2014 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, em 4,31% (quatro v\u00edrgula trinta e um por cento), de acordo com o \u00edndice do IPCA no exerc\u00edcio de 2019.

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Cabe destacar que a presente iniciativa visa o cumprimento do disposto no artigo 43 da Lei Complementar n\u00ba 003/2014 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, o qual estabelece o m\u00eas de janeiro, como data base, para revis\u00e3o anual do C\u00f3digo Salarial dos servidores p\u00fablicos municipais. Nesse sentido, o inciso X, do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura que \u201ca remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 39 somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revis\u00e3o

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ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n\u00ba 02/2020, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar n\u00ba 48/2018 e suas altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre a reorganiza\u00e7\u00e3o do Estatuto e do Plano de Carreira do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.

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O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 002/2020 visa alterar a Lei Complementar n\u00ba 048, de 1\u00ba de janeiro de 2018 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, que disp\u00f5e sobre a reorganiza\u00e7\u00e3o do estatuto e do plano de carreira do magist\u00e9rio p\u00fablico municipal de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias, no sentido de reajustar a tabela de vencimentos constantes nas Tabelas I e II do Anexo II da Lei Complementar n\u00ba 048, de 1\u00ba de janeiro de 2018 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, em 4,31% (quatro v\u00edrgula trinta e um por cento), de acordo com o \u00edndice do IPCA no exerc\u00edcio de 2019, com exce\u00e7\u00e3o da faixa I, da Jornada de 25 horas e 32 horas, que foram reajustados conforme o piso salarial profissional nacional, nos termos da Lei Federal n\u00ba 11.738/2008 e Portaria Interministerial MEC/MF n\u00ba 3, de 13 de dezembro de 2019.

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Cabe destacar que a presente iniciativa visa o cumprimento do disposto no artigo 43 da Lei Complementar n\u00ba 003/2014 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, o qual estabelece o m\u00eas de janeiro, como data base, para revis\u00e3o anual do C\u00f3digo Salarial dos servidores p\u00fablicos municipais. Nesse sentido, o inciso X, do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura que \u201ca remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 39 somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revis\u00e3o geral, anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices\u201d.

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ITEM 4 - Projeto de Lei n\u00ba 04/2020, de autoria da Mesa Diretora -Altera a Lei Municipal n\u00ba 4.780/2012, a fim de conceder recomposi\u00e7\u00e3o anual dos vencimentos aos servidores do Poder Legislativo. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.

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O Projeto de Lei busca alterar a Lei Municipal n\u00b0 4.780/2012, a fim de outorgar aos servidores desta Casa a recomposi\u00e7\u00e3o anual de seus vencimentos.

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A recomposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade preservar as perdas inflacion\u00e1rias acumuladas nos \u00faltimos 12 meses, de acordo com os \u00edndices apurados pelo IBGE, atrav\u00e9s do IPCA, que representa o percentual de 4,31%, atendendo, de tal modo, o disposto no inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do exerc\u00edcio.

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ITEM 5 - Projeto de Lei n\u00ba 05/2020, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o \u00edndice para a revis\u00e3o geral anual dos subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. HOUVE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE SUBSTITUTIVO O QUAL FOI CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERA\u00c7\u00c3O E ENCAMINHADO \u00c0S COMISS\u00d5ES PERMANENTES DA CASA.

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O Projeto de Lei tem por objeto fixar a revis\u00e3o geral anual dos subs\u00eddios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020.

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Para a revis\u00e3o anual dos respectivos subs\u00eddios, utilizou-se o \u00edndice do IPCA (\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo) acumulado nos \u00faltimos 12 meses, perfazendo 4,31%.

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V\u00cdDEO\u00a0 \u00a0 \u00a0 |\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c1UDIO\u00a0 \u00a0 \u00a0 |\u00a0 \u00a0 \u00a0RESUMO

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