![\"\"](\"https://www.garca.sp.leg.br/imagensnoticias/2024/copy15_of_3.png/@@images/cc21a73b-ff06-409a-bf1e-6cc2ea2a0481.png\" "\\"\\"")
A 19\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria foi realizada na tarde do dia 10/06 e contou com 5 mat\u00e9rias em pauta. Devido a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas por parte de vereadores, os projetos 88/2023 e 75/2024 n\u00e3o foram votados nesta sess\u00e3o, sendo encaminhados \u00e0s comiss\u00f5es permanentes da Casa para emiss\u00e3o de pareceres das emendas. As demais mat\u00e9rias foram aprovadas por unanimidade de votos.
\r\nA primeira foi o Projeto de Lei n\u00ba 88/2023, de autoria do vereador Fabinho Polisinani, que altera a Lei n\u00ba 3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante ao prazo para apresenta\u00e7\u00e3o dos pedidos de isen\u00e7\u00e3o de IPTU e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nA segunda tratou-se do Projeto de Lei n\u00ba 25/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei n\u00ba 3.220, de 23 de dezembro de 1997, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.
\r\nA terceira foi o Projeto de Lei n\u00ba 75/2024, de autoria do vereador Pedro Santos, que altera a Lei n\u00ba 3.360, de 05 de novembro de 1999, que institui o C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio, a fim de prorrogar o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel.
\r\nO pen\u00faltimo item foi o Projeto de Lei n\u00ba 109/2024, de autoria do Prefeito, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de direito real de uso da pista de wheeling localizada no Parque Ecol\u00f3gico \"Jayme Nogueira Miranda\" \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil.
\r\nFechando os trabalhos esteve o Projeto de Lei n\u00ba 110/2024, de autoria do Prefeito, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de direito real de uso do kart\u00f3dromo \"Rafael \"I\u00e9\" Marang\u00e3o\", \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil.
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\r\nProjetos considerados objetos de delibera\u00e7\u00e3o
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 116/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal n\u00ba 4.727/2011 e altera\u00e7\u00f5es, que institui o Programa \"Bolsa Aluguel Social\".
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 117/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), objetivando a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos federais oriundos de emendas parlamentares dos deputados federais Capit\u00e3o Augusto e Miguel Lombardi.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 118/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais), objetivando a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos federais, conforme Portaria GM/MS n\u00ba 3.523 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e dos recursos estaduais, conforme Resolu\u00e7\u00e3o Estadual SS n\u00ba 113/2024.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 119/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 185.224,56 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), objetivando a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, provenientes do Contrato n\u00ba 2585.05.05.953-30 / Caixa - Programa \"Saneamento para Todos\" em virtude da exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o no or\u00e7amento vigente com a fonte de recurso indicada.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 120/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 461.846,10 (quatrocentos e sessenta e um mil reais, oitocentos e quarenta e seis reais e dez centavos), objetivando a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos provenientes de emendar parlamentares de autroria dos vereadores F\u00e1bio Santos, Pedro Santos, Ant\u00f4nio Franco dos Santos Bacana, Marquinho Moreira, Lucas Cateto, Marcelo Miranda, Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho e Lico.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 121/2024, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 35.940,50 (trinta e cinco mil reais), objetivando a utiliza\u00e7\u00e3o de recurso federal do Fundo Nacional de Sa\u00fade destinado a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para estrutura\u00e7\u00e3o da sa\u00fade bucal e recurso estadual, proveniente da Resolu\u00e7\u00e3o SS - 76/2024, destinado a aquisi\u00e7\u00e3o de repelentes (Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica).
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 122/2024, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal n\u00ba 3.220, de 23 de dezembro de 1997, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal.
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\r\nConfira na \u00edntegra as mat\u00e9rias da presente sess\u00e3o atrav\u00e9s do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5607.
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