Ordem do Dia
\r\nO primeiro item \u00e9 o Projeto de Lei n\u00ba 39/2021,\u00a0de autoria do Prefeito, que solicita autoriza\u00e7\u00e3o de abertura de cr\u00e9dito especial no montante de R$ 553.243,79, atrav\u00e9s de recursos pr\u00f3prios, para efetuar o encerramento do aterro de inertes e res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil - estabiliza\u00e7\u00e3o do aterro e reforma do pr\u00e9dio da Rua Coronel Joaquim Piza, com a Rua Carlos Ferrari.
\r\nO segundo item \u00e9 o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 14/2021, de autoria do Prefeito, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoas com Defici\u00eancia e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.
\r\nO autor prop\u00f5e, tamb\u00e9m, a revoga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00b0 3.691 de 2003, que hoje regula o Conselho e o Fundo, todavia, em raz\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, assim como o contido na Lei Federal if 13.146, de 06 de julho de 2015, torna-se necess\u00e1rio uma nova legisla\u00e7\u00e3o.
\r\nCom ela, o Munic\u00edpio pretende a assegurar e a promover, de forma mais efetiva, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, colaborar para o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici\u00eancia, visando \u00e0 sua inclus\u00e3o social e cidadania.
\r\n\u00a0
\r\nProjetos a serem considerados objetos de delibera\u00e7\u00e3o
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 43/2021,\u00a0de autoria do Prefeito - Altera a Lei Municipal n\u00ba 2.627/91, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de Posturas Municipais.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 44/2021,\u00a0de autoria do Prefeito - Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 42/2021,\u00a0de autoria da vereadora Elaine Oliveira - Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da instala\u00e7\u00e3o de brinquedos adaptados em pra\u00e7as, parques, \u00e1reas de lazer e demais locais abertos ao p\u00fablico.
\r\n- Projeto de Lei Complementar n\u00ba 15/2021,\u00a0de autoria do Prefeito -Altera a Lei n\u00ba 4.082/2007 e suas altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o - Conselho do FUNDEB.
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