A 17\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do ano ser\u00e1 realizada na pr\u00f3xima segunda-feira, 29/05, a partir das 17h15 e ter\u00e1 cinco mat\u00e9rias em pauta na Ordem do Dia:
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\r\nA primeira \u00e9 o Projeto de Lei n\u00ba 30/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal n\u00ba 2.680, de 30 de outubro de 1991, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores p\u00fablicos do munic\u00edpio, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es municipais.
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\r\nA segunda trata-se do Projeto de Lei n\u00ba 08/2023, de autoria do vereador Rafael Jos\u00e9 Frabetti, que institui o benef\u00edcio fiscal denominado \"Jovem do Futuro\", garantindo que pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas colaborem na forma\u00e7\u00e3o de alunos em cursos pr\u00e9-vestibular.
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\r\nA terceira \u00e9 o Projeto de Lei n\u00ba 19/2023, de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, que altera a Lei Municipal n\u00ba 3.360, de 05 de novembro de 1999, \u00a0a fim de possibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o de containers em edifica\u00e7\u00f5es comerciais e residenciais no munic\u00edpio de Gar\u00e7a.
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\r\nO quarto item \u00e9 o Projeto de Lei n\u00ba 29/2023, de autoria da vereadora Elaine Oliveira, que altera a Lei Municipal n\u00ba 3.220, de 23 de dezembro de 1997, no tocante \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos dados dos titulares dos im\u00f3veis no cadastro imobili\u00e1rio fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
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\r\nPor fim, a \u00faltima mat\u00e9ria \u00e9 o Projeto de Lei n\u00ba 39/2023, de autoria do Prefeito, que Altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 104.240,00, objetivando a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do Termo de Conv\u00eanio SEDUC - PRC - 2021/39977 (recurso estadual), para renova\u00e7\u00e3o dos equipamentos de inform\u00e1tica nos laborat\u00f3rios das escolas do ensino fundamental I.
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\r\nProjetos a serem considerados objetos de delibera\u00e7\u00e3o
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\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 48/2023,\u00a0de autoria do Prefeito, que autoriza a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea para empresa com atividade empresarial - \"Adesiva Impress\u00f5es de Etiquetas e Placas Ind\u00fastria Ltda.\"
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\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 49/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea para empresa com atividade empresarial - \"Joinp Comercial Ltda.\"
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\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 50/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea para empresa com atividade empresarial - \"Alex Sandro da Silva Cirilo\".
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\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 51/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea para empresa com atividade empresarial - \"BR Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o Ltda.\".
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\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 52/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea para empresa com atividade empresarial - \"Veltter Manuten\u00e7\u00e3o e Projetos Ltda.\".
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\r\nConfira na \u00edntegra as mat\u00e9rias da presente sess\u00e3o atrav\u00e9s do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5528.
\r\nAcompanhe a transmiss\u00e3o ao vivo da sess\u00e3o atrav\u00e9s da p\u00e1gina oficial da C\u00e2mara Municipal no Facebook (www.facebook.com/camara.garca)\u00a0\u00a0e pelo canal no Youtube (www.youtube.com/c/C\u00e2maraMunicipaldeGar\u00e7a).
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