O primeiro item \u00e9 o Projeto de Lei n\u00ba 38/2021, de autoria do Prefeito, que prorroga o prazo de concess\u00e3o do im\u00f3vel estabelecido na Lei Municipal n\u00ba 5.151, de 15 de setembro de 2021, \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a, pelo prazo de concess\u00e3o de 04 (quatro) anos.
\r\n\u00a0
\r\nO segundo \u00e9 o Projeto de Lei n\u00ba 39/2021,\u00a0de autoria do Prefeito, que solicita autoriza\u00e7\u00e3o de abertura de cr\u00e9dito especial no montante de R$ 553.243,79, atrav\u00e9s de recursos pr\u00f3prios, para efetuar o encerramento do aterro de inertes e res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil - estabiliza\u00e7\u00e3o do aterro e reforma do pr\u00e9dio da Rua Coronel Joaquim Piza, com a Rua Carlos Ferrari.
\r\n\u00a0
\r\nO terceiro e \u00faltimo item \u00e9 o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 13/2021,\u00a0\u00a0de autoria do Prefeito que altera a Lei Municipal n\u00ba 4.140, que cria o Programa de Preven\u00e7\u00e3o e Controle de Tabagismo. A altera\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria tendo em vista a solicita\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, para que o Conselho Municipal se torne mais efetivo em suas a\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nProjetos a serem considerados objetos de delibera\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 40/2021, de autoria do Prefeito - Revoga a Lei Municipal n\u00ba 4.226, de 02 de julho de 2008, que autorizou o Munic\u00edpio de Gar\u00e7a a conceder o direito real de uso ao \"Gar\u00e7a Esporte Clube Feminino\".
\r\nA revoga\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria em raz\u00e3o do que restou julgado na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00b0 2006149-80.2020.8.26.0000, por meio do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo declarou a inconstitucionalidade do artigo 178 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, de modo que todas as concess\u00f5es e permiss\u00f5es em que foram dispensado procedimento licitat\u00f3rio pelo Munic\u00edpio \u00a0s\u00e3o inconstitucionais.
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 41/2021, de autoria do Prefeito - Revoga a Lei Municipal n\u00ba 3.424, de 29 de agosto de 2000, que autorizou o munic\u00edpio de Gar\u00e7a a conceder o direito real de uso do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 15.626 \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores do Jardim Sol Nascente.
\r\nA revoga\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria em raz\u00e3o do que restou julgado na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00b0 2006149-80.2020.8.26.0000, por meio do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo declarou a inconstitucionalidade do artigo 178 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, de modo que todas as concess\u00f5es e permiss\u00f5es em que foram dispensado procedimento licitat\u00f3rio pelo Munic\u00edpio \u00a0s\u00e3o inconstitucionais.
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei Complementar n\u00ba 14/2021, de autoria do Prefeito - Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoas com Defici\u00eancia e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.
\r\nO autor prop\u00f5e tamb\u00e9m, a revoga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00b0 3.691 de 2003, que hoje regula o Conselho e o Fundo, todavia, em raz\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, assim como o contido na Lei Federal if 13.146, de 06 de julho de 2015, torna-se necess\u00e1rio uma nova legisla\u00e7\u00e3o.
\r\nCom ela, o Munic\u00edpio pretende a assegurar e a promover, de forma mais efetiva, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, colaborar para o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici\u00eancia, visando \u00e0 sua inclus\u00e3o social e cidadania.
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