A 16\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do ano ser\u00e1 realizada na pr\u00f3xima segunda-feira, 17/05, e contar\u00e1 com quatro projetos na Ordem do Dia.
\r\nO primeiro item \u00e9 o Projeto de Lei n\u00ba 31/2021, de autoria do Prefeito, solicitando a abertura de cr\u00e9dito especial no montante de R$ 16.807,00, para atender o programa do FNDE - PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola). Segundo o autor o projeto se faz necess\u00e1rio, tendo em vista n\u00e3o constar dota\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o para custear despesas do PDDE.
\r\nO segundo \u00e9 o Projeto de Lei n\u00ba 33/2021, de autoria do Prefeito, que altera a Lei n\u00ba 3.360, de 05 de novembro de 1999, que institui o C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio. \u00a0Segundo o autor, a proposta de altera\u00e7\u00e3o se fez necess\u00e1ria em raz\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o efetuada\u00a0pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, objetivando a melhoria nos processos de aprova\u00e7\u00e3o de projetos e fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras na cidade de Gar\u00e7a.
\r\nDe iniciativa do vereador Pedro Santos, o terceiro item \u00e9 Projeto de Lei n\u00ba 22/2021, que visa instituir o Estatuto da Desburocratiza\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio de Gar\u00e7a. Segundo o autor o principal objetivo do Projeto \u00e9 o garantir aos cidad\u00e3os o direito a simplifica\u00e7\u00e3o administrativa em rela\u00e7\u00e3o aos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a.
\r\nO \u00faltimo item \u00e9 o Projeto de Lei n\u00ba 28/2021, de autoria do Prefeito que altera a natureza de utiliza\u00e7\u00e3o dos lotes 12P e 13 (Rua Alagoas n\u00b0 1345) da Quadra \"4\" do Jardim Frei Aur\u00e9lio Di Palco, para uso misto \"comercial e residencial\", para a instala\u00e7\u00e3o de uma \"mercearia\".
\r\n\u00a0
\r\nProjetos a serem considerados objetos de delibera\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 36/2021, de autoria do Prefeito que altera a Lei n\u00ba 4.082/2007 e suas altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o - Conselho do FUNDEB.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 38/2021,\u00a0de autoria do Prefeito, que prorroga o prazo de concess\u00e3o do im\u00f3vel estabelecido na Lei Municipal n\u00ba 5.151, de 15 de setembro de 2021, \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a, pelo prazo de concess\u00e3o de 04 (quatro) anos.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 39/2021,\u00a0de autoria do Prefeito, que solicita autoriza\u00e7\u00e3o de abertura de cr\u00e9dito especial no montante de R$ 553.243,79, atrav\u00e9s de recursos pr\u00f3prios, para efetuar o encerramento do aterro de inertes e res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil - estabiliza\u00e7\u00e3o do aterro e reforma do pr\u00e9dio da Rua Coronel Joaquim Piza, com a Rua Carlos Ferrari.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 35/2021,\u00a0de autoria do vereador Ant\u00f4nio Franco dos Santos Bacana, que disp\u00f5e sobre a transpar\u00eancia nos processos de aprova\u00e7\u00e3o de empreendimentos imobili\u00e1rios no munic\u00edpio de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Segundo o autor, o projeto consiste na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico pertinentes aos processos de aprova\u00e7\u00e3o dos loteamentos que tramitam perante a Administra\u00e7\u00e3o Municipal.
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 37/2021,\u00a0de autoria da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais, que disp\u00f5e sobre a observ\u00e2ncia de boas pr\u00e1ticas de vacina\u00e7\u00e3o. Tal medida visa garantir que os procedimentos de administra\u00e7\u00e3o de vacinas sejam padronizados, em respeito \u00e0s boas pr\u00e1ticas exigidas na vacina\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o garcense, atendendo a crit\u00e9rios t\u00e9cnicos das autoridades de sa\u00fade do munic\u00edpio.
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