![\"\"](\"https://www.garca.sp.leg.br/imagensnoticias/2021/3.png/@@images/94692512-3fd2-466a-a80f-bd610b93f09a.png\" "\\"\\"")
Vereadores aprovaram todos os cinco projetos presentes na Ordem do Dia.
\r\nO primeiro foi o Projeto de Lei n\u00ba 29/2021, de autoria do Prefeito solicitando autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9dito especial no montante de RS 65.582,00 para estrutura\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o dos ambientes de assist\u00eancia odontol\u00f3gica na aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade e na aten\u00e7\u00e3o especializada, no enfrentamento \u00e0 emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional decorrente da pandemia do coronav\u00edrus (COVID19).
\r\n\u00a0
\r\nO segundo foi o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 08/2021, de autoria do Prefeito que visa alterar a Lei Municipal n\u00ba 5.294, de 2019, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica - FUMSEP e do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\r\nA altera\u00e7\u00e3o se d\u00e1, unicamente, ante a extin\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Mobilidade e a necessidade de se efetuar a designa\u00e7\u00e3o de um membro de uma Secretaria Municipal existente, ou seja, a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, j\u00e1 que tal \u00f3rg\u00e3o aglutinou todos os Departamentos da antiga Secretaria.
\r\n\u00a0
\r\nO terceiro foi o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 10/2021, de autoria do Prefeito que altera a Lei Complementar n\u00ba 003/2014 e suas altera\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a e de suas autarquias.
\r\nO autor visa alterar a Lei Complementar n\u00b0 003, de 17 de novembro de 2014 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, que disp\u00f5e sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Gar\u00e7a, visando:
\r\n1. Gabinete do Prefeito
\r\na) Cria\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Servi\u00e7o Militar.
\r\n\u00a0
\r\nI. Procuradoria Geral do Munic\u00edpio
\r\na) Extin\u00e7\u00e3o do Cargo Comissionado de Procurador Geral do Munic\u00edpio;
\r\nb) Cria\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Procurador Geral do Munic\u00edpio (GIV);
\r\nc) Cria\u00e7\u00e3o do Diretoria-Geral da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio;
\r\nd) Cria\u00e7\u00e3o do Departamento de D\u00edvida Ativa;
\r\n\u00a0
\r\nII. Controladoria Geral do Munic\u00edpio
\r\na) Altera\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o gratifica\u00e7\u00e3o passando de Glll para GIV.
\r\n\u00a0
\r\nIII. Secretaria Municipal de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social
\r\na) Cria\u00e7\u00e3o do Setor de Programas e Projetos junto \u00e0 Coordenadoria de Planejamento e A\u00e7\u00e3o
\r\nSocial 1 (Departamento de Pol\u00edticas Sociais B\u00e1sicas).
\r\n\u00a0
\r\nVII. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
\r\na) Extin\u00e7\u00e3o do Departamento de Meio Ambiente;
\r\nb) Altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura do Departamento de Gest\u00e3o Agropecu\u00e1ria passando para
\r\n\"Departamento de Meio Ambiente e Gest\u00e3o Agropecu\u00e1ria\";
\r\nc) Cria\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Meio Ambiente.
\r\n\u00a0
\r\nVIII. Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos
\r\na) Extin\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Limpeza P\u00fablica e \u00c1reas Verdes.
\r\n\u00a0
\r\nPor fim, o autor ressalta que as altera\u00e7\u00f5es relacionadas quanto a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o geram aumento de despesas, n\u00e3o violando, assim, o disposto na Lei Complementar n\u00b0 173, de 27 de maio de 2020, j\u00e1 que houve a extin\u00e7\u00e3o do cargo de Procurador Geral do Munic\u00edpio, de 01 (um) cargo de Diretor e de 01 (uma) Coordenadoria.
\r\n\u00a0
\r\nO quarto foi o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 11/2021, de autoria do Prefeito que institui a Lei Org\u00e2nica da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a (PGM).
\r\nO autor visa criar a Lei Org\u00e2nica da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a, instrumento que visa estruturar e organizar as atividades do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nO \u00faltimo foi o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 12/2021, de autoria do Prefeito que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais - PREFIS PANDEMIA
\r\nO autor visa instituir o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - PREFIS PANDEMIA, possibilitando que os sujeitos passivos de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias regularizem seus d\u00e9bitos junto \u00e0 municipalidade, inclusive os lan\u00e7ados pelo SAAE, em raz\u00e3o de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2020.
\r\nA ades\u00e3o ao PREFIS PANDEMIA poder\u00e1 ser requerida at\u00e9 a data de 31 de julho de 2021. Os d\u00e9bitos consolidados ser\u00e3o reduzidos, para a quantifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser pago, observando-se a seguinte escala:
\r\n-100% de redu\u00e7\u00e3o nas multas e juros para pagamento em parcela \u00fanica em at\u00e9 5 dias \u00fateis ap\u00f3s a ades\u00e3o a este programa;
\r\n- 80% de redu\u00e7\u00e3o nas multas e juros para pagamento em at\u00e9 10 parcelas mensais e a quita\u00e7\u00e3o da primeira parcela em at\u00e9 5 dias \u00fateis ap\u00f3s a ades\u00e3o a este programa e as demais a cada 30 dias;
\r\n- 60% de redu\u00e7\u00e3o nas multas e juros para pagamento em at\u00e9 20 parcelas mensais e a quita\u00e7\u00e3o da primeira parcela em at\u00e9 5 dias \u00fateis ap\u00f3s a ades\u00e3o a este programa e as demais a cada 30 dias.
\r\n\u00a0A principal finalidade do PREFIS PANDEMIA \u00e9 atender as reinvindica\u00e7\u00f5es dos mun\u00edcipes que tiveram suas vidas afetadas pela pandemia Covid-l9 e deixaram de contribuir durante o ano de 2020.
\r\n\u00a0
\r\nProjetos considerados objetos de delibera\u00e7\u00e3o
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 33/2021,\u00a0de autoria do Prefeito altera a Lei n\u00ba 3.360, de 05 de novembro de 1999, que institui o C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio.
\r\nA proposta de altera\u00e7\u00e3o se fez necess\u00e1ria em raz\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o efetuada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, objetivando a melhoria nos processos de aprova\u00e7\u00e3o de projetos e fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras na cidade de Gar\u00e7a.
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 32/2021, de autoria do Prefeito, Cria o fundo Municipal de Esportes e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nEm raz\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, a cria\u00e7\u00e3o do referido Fundo possui como objetivo o fomento do esporte no Munic\u00edpio, garantindo a capta\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para as pol\u00edticas p\u00fablicas municipais de esporte e lazer, bem como proporcionando a pr\u00e1tica, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento esportivo nas dimens\u00f5es educacional, de participa\u00e7\u00e3o, de rendimento e de forma\u00e7\u00e3o/inicia\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0Ademais, o presente projeto de Lei traz outras regulamenta\u00e7\u00f5es para o funcionamento do referido Fundo Municipal, inclusive a cria\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro de Entidade Esportiva do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c1UDIO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0V\u00cdDEO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0RESUMO
\r\n\u00a0
\r\n