ITEM 1 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 23/2020, de autoria da Mesa Diretora - Fixa os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO Projeto de Lei tem por objeto fixar o subs\u00eddio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios para o pr\u00f3ximo mandato.
\r\nDe acordo com o inciso V do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 de iniciativa da C\u00e2mara Municipal o Projeto de Lei que fixa os subs\u00eddios do prefeito, do vice-prefeito e dos secret\u00e1rios municipais, observando-se o que disp\u00f5em os arts. 3\u00a037, XI, 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I,\u00a0 tamb\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.
\r\nA fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio dos vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secret\u00e1rios deve ser realizada ao final de cada legislatura, para vigorar na subsequente, at\u00e9 a data do primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es municipais, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da anterioridade, impessoalidade e moralidade.
\r\n\u00a0
\r\nITEM 2 \u2013 Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2/2020, de autoria dos vereadores Paulo Andr\u00e9 Faneco e Pedro Santos - Disp\u00f5e sobre o recebimento de doa\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis e de servi\u00e7os de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado pela C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a. PARECERES DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES. DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.
\r\nO presente Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o tem por finalidade regulamentar o recebimento de doa\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis e de servi\u00e7os de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado pela C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a.
\r\nHistoricamente, as contribui\u00e7\u00f5es da iniciativa privada ao setor p\u00fablico sempre foram objeto de preocupa\u00e7\u00e3o para as empresas, que se mostravam reticentes em faz\u00ea-las, por temerem os riscos de poss\u00edveis ilegalidades no relacionamento com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\r\nO principal motivo para esse receio \u00e9 justamente a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tema. Havia apenas constru\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para justificar a validade e a legitimidade de uma colabora\u00e7\u00e3o privada com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, baseadas essencialmente em princ\u00edpios gerais do Direito (como a boa-f\u00e9) e nos que condicionam o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2013 a exemplo dos constantes do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nA edi\u00e7\u00e3o de uma norma que trata expressamente do tema, portanto, garante seguran\u00e7a jur\u00eddica e fornece orienta\u00e7\u00f5es claras sobre os limites de atua\u00e7\u00e3o das empresas e pessoas f\u00edsicas nessa intera\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\r\nInclusive, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, foi editado o Decreto n\u00ba\u00a09.764/19, que certamente representa um dos mais relevantes marcos no aperfei\u00e7oamento da interlocu\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o p\u00fablico-privada.
\r\nTal iniciativa tamb\u00e9m ocorreu em outras esferas de governo, como \u00e9 o caso do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, com o Decreto n\u00ba\u00a058.102/18, e do Governo do Estado de Minas Gerais, com o Decreto Estadual n\u00ba\u00a047.611/19.
\r\nDesta forma, com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o apresentado, a expectativa \u00e9 que os players privados se sintam mais seguros em colaborar com o Poder Legislativo no aperfei\u00e7oamento de suas atividades, da mesma forma como ocorreu em outros n\u00edveis de governo que editaram normas similares.
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