![\"\"](\"https://www.garca.sp.leg.br/imagensnoticias/2021/copy_of_3.jpg/@@images/fd196649-e012-4418-91d2-bca82f26b4d6.jpeg\" "\\"\\"")
A 12\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do ano foi realizada de forma presencial, tendo em vista o Ato da Mesa n\u00ba 05/2021. Em pauta estiveram tr\u00eas mat\u00e9rias. A primeira foi o projeto Projeto de Lei n\u00ba 23/2021, de autoria do Prefeito, que solicita autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para abertura de um cr\u00e9dito especial no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), tendo em vista n\u00e3o \u00a0constar dota\u00e7\u00e3o para cumprir com as despesas de contrapartida do \"PROAC - Programa de A\u00e7\u00e3o \u00a0Cultural\" da Secretaria de Estado da Cultura, autorizado pela Lei 5.214/2018. Aprovada por unanimidade de votos.
\r\nA segunda mat\u00e9ria, aprovada por maioria de votos, foi o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 06/2021, de autoria do Prefeito que visa alterar a Lei Municipal n\u00b0 2.785/1992, que ''Cria o Instituto de Aposentadoria e Pens\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a - IAPEN, em especial o \u00a7 3\u00ba, do artigo 6\u00ba, disciplinando que a elei\u00e7\u00e3o do Diretor Superintendente dever\u00e1 ser realizada de acordo com Decreto regulamentador, que definir\u00e1 as datas de inscri\u00e7\u00e3o, elei\u00e7\u00e3o e posse do Diretor Superintendente, al\u00e9m Lei Complementar n\u00ba 063/2021, estabelecendo que, em regra de transi\u00e7\u00e3o, o atual mandato do Diretor Superintendente terminar\u00e1 com a posse do novo indicado em lista tr\u00edplice pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.
\r\nAprovado por unanimidade de votos, a terceira mat\u00e9ria foi\u00a0o Projeto de Lei n\u00ba 46/2020, de autoria do Prefeito, que altera a Lei n\u00ba 3.878/2005, que disp\u00f5e sobre a sonoridade decorrente de atividades industriais, do com\u00e9rcio, religiosas, sociais ou recreativas, de reprodu\u00e7\u00e3o de m\u00fasica e sons de qualquer natureza, inclusive as referentes \u00e0s propagandas sonoras.
\r\nO autor visava alterar o artigo 6\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 3878, de 11 de julho de 2005 e altera\u00e7\u00f5es, adequando-a aos termos da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 624 de 19/10/2016, a qual estabelece crit\u00e9rios operacionais para a fiscaliza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o do artigo 228 do CTN em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sonoridade decorrente de atividades industriais, do com\u00e9rcio, religiosas, sociais ou recreativas, de reprodu\u00e7\u00e3o de m\u00fasica e sons de qualquer natureza, inclusive as referentes \u00e0s propagandas sonoras.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nProjetos considerados objetos de delibera\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 29/2021, de autoria do Prefeito - Autoriza a abertura de cr\u00e9dito especial no montante de RS 65.582,00, para estrutura\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o dos ambientes de assist\u00eancia odontol\u00f3gica na aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade e na aten\u00e7\u00e3o especializada, no enfrentamento \u00e0 emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional decorrente da pandemia do coronav\u00edrus (COVID19), nos termos da Portaria GM/MS n\u00ba 3.391, de 10 de dezembro de 2020.
\r\nO autor solicita autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para abertura de um cr\u00e9dito especial no montante de R$ 65.582,00 para estrutura\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o dos ambientes de assist\u00eancia odontol\u00f3gica na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade e na Aten\u00e7\u00e3o Especializada, no enfrentamento \u00e0 Emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica de import\u00e2ncia Nacional decorrente da pandemia do Coronav\u00edrus.
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 30/2021, de autoria do Prefeito que visa revogar a Lei Municipal n\u00ba 4.253, de 02 de setembro de 2008, que criou o Conselho Municipal de Administra\u00e7\u00e3o do Centro Integrado de Educa\u00e7\u00e3o - P\u00f3lo Arte, \u00a0tendo em vista a desnecessidade do Conselho.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0- Projeto de Lei Complementar n\u00ba 12/2021, de autoria do Prefeito - Institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais - PREFIS PANDEMIA e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nO autor visa instituir o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - PREFIS PANDEMIA, possibilitando que os sujeitos passivos de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias regularizem seus d\u00e9bitos junto \u00e0 municipalidade, inclusive os lan\u00e7ados pelo SAAE, em raz\u00e3o de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2020.
\r\nA ades\u00e3o ao PREFIS PANDEMIA poder\u00e1 ser requerida at\u00e9 a data de 31 de julho de 2021. Os d\u00e9bitos consolidados ser\u00e3o reduzidos, para a quantifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser pago, observando-se a seguinte escala:
\r\n-100% de redu\u00e7\u00e3o nas multas e juros para pagamento em parcela \u00fanica em at\u00e9 5 dias \u00fateis ap\u00f3s a ades\u00e3o a este programa;
\r\n- 80% de redu\u00e7\u00e3o nas multas e juros para pagamento em at\u00e9 10 parcelas mensais e a quita\u00e7\u00e3o da primeira parcela em at\u00e9 5 dias \u00fateis ap\u00f3s a ades\u00e3o a este programa e as demais a cada 30 dias;
\r\n- 60% de redu\u00e7\u00e3o nas multas e juros para pagamento em at\u00e9 20 parcelas mensais e a quita\u00e7\u00e3o da primeira parcela em at\u00e9 5 dias \u00fateis ap\u00f3s a ades\u00e3o a este programa e as demais a cada 30 dias.
\r\n\u00a0A principal finalidade do PREFIS PANDEMIA \u00e9 atender as reinvindica\u00e7\u00f5es dos mun\u00edcipes que tiveram suas vidas afetadas pela pandemia Covid-l9 e deixaram de contribuir durante o ano de 2020.
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 27/2021, de autoria do Prefeito - Altera a natureza de utiliza\u00e7\u00e3o do Lote 17 da Quadra \"X\" (Rua Vereador Pl\u00ednio Gustavo Aredes Dias n\u00ba 617) do Bairro Residencial Monte Verde, para uso misto \"comercial e residencial\", atendendo solicita\u00e7\u00e3o formulada pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, para que possa utiliz\u00e1-lo na forma mista \"comercial e residencial\", para a instala\u00e7\u00e3o de um \"estabelecimento especializado de servir bebidas - Bar\".
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 28/2021, de autoria do Prefeito - Altera a natureza de utiliza\u00e7\u00e3o dos Lotes 12P e 13 da Quadra \"4\" (Rua Alagoas n\u00b0 1345) do Jardim Frei Aur\u00e9lio Di Palco, para uso misto \"comercial e residencial\", atendendo solicita\u00e7\u00e3o formulada pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel para que possa utiliz\u00e1-lo na forma mista \"comercial e residencial\", para a instala\u00e7\u00e3o de uma \"mercearia\".
\r\n\u00c1UDIO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0V\u00cdDEO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0RESUMO\u00a0
\r\n
\u00a0
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.garca.sp.leg.br/author/fabiano.silva", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a", "type": "rich"}