Ordem do Dia da 11\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria contou com seis mat\u00e9rias em pauta, todas aprovadas por unanimidade:\u00a0\u00a0
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\r\nA primeira mat\u00e9ria foi o Projeto de Lei n\u00ba 24/2023, de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal n\u00ba 5.259, de 19 novembro de 2018, que revoga diversos dispositivos legais do munic\u00edpio de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\n\u00a0
\r\nA segunda tratou-se do Projeto de Lei n\u00ba 07/2023, de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, que altera a Lei Municipal n\u00ba 4.388, de 02 de dezembro de 2009, no tocante \u00e0 responsabilidade do loteador pela instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos p\u00fablicos comunit\u00e1rios de lazer e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \u00a0P
\r\n\u00a0
\r\nEm terceiro lugar esteve o Projeto de Lei n\u00ba 09/2023, de autoria do vereador Dr. Marcelo Miranda, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de placas de identifica\u00e7\u00e3o nos im\u00f3veis rurais situados no munic\u00edpio de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \u00a0Pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes da Casa.
\r\n\u00a0
\r\nA quarta mat\u00e9ria foi o Projeto de Lei n\u00ba 26/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 12.680,00 (doze mil e seiscentos e oitenta reais), objetivando a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola. \u00a0
\r\n\u00a0
\r\nO pen\u00faltimo item foi o Projeto de Lei n\u00ba 27/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), objetivando a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos de emenda parlamentar estadual n\u00ba 2021.094.23162. \u00a0
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\r\nA \u00faltima mat\u00e9ria foi o Projeto de Lei n\u00ba 28/2023, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.480/2022 (LDO), autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no importe de R$ 439.480,00, objetivando a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNDEB e Tesouro. \u00a0
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\r\nProjetos considerados objetos de delibera\u00e7\u00e3o
\r\n-Projeto de Lei n\u00ba 31/2023, de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, que disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o contra a pr\u00e1tica de atentados violentos nas depend\u00eancias das escolas p\u00fablicas municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\n\u00a0
\r\n-Projeto de Lei n\u00ba 32/2023, de autoria dos vereadores Pedro Santos, Fabinho Polisinani e Marquinho Moreira, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de sistemas de monitoramento de seguran\u00e7a nas escolas p\u00fablicas municipais e cercanias. \u00a0
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\r\n-Projeto de Lei n\u00ba 33/2023, de autoria do vereador Rafael Jos\u00e9 Frabetti, que altera a Lei Municipal n\u00ba 5.509, de 22 de novembro de 2022, que disp\u00f5e sobre a remiss\u00e3o dos cr\u00e9ditos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, oriundos de autos de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa lavrados durante a pandemia da COVID-19.
\r\n\u00a0
\r\n-Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 05/2023, de autoria do vereador F\u00e1bio Santos, que outorga o T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Garcense ao Sr. Edmunde Carlos da Silva.
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\r\nConvoca\u00e7\u00f5es
\r\nA sess\u00e3o foi suspensa considerando que foi aprovado na 7\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2023 o Requerimento n\u00ba 190/2023, de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, convocando o Diretor Superintendente do IAPEN, Sr. Eduardo Rosa, para esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do IAPEN e considerando que foi aprovado na 8\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2023 o Requerimento n\u00ba 214/2023, de autoria do vereador Antonio Franco dos Santos Bacana, convocando o Diretor de Tr\u00e2nsito, Sr. Gilberto Barbosa, para esclarecimentos sobre os assuntos do departamento de tr\u00e2nsito de nosso munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nConfira na \u00edntegra as mat\u00e9rias da presente sess\u00e3o atrav\u00e9s do link: https://sapl.garca.sp.leg.br/sessao/5521.
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