Ordem do Dia
\r\nEm pauta estar\u00e1 apenas uma mat\u00e9ria. Trata-se do Projeto de Lei n\u00ba 21/2021, de autoria do Prefeito que altera a Lei n\u00ba 2.681/1991, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de aposentadoria aos servidores municipais, pens\u00e3o aos seus dependentes, institui o fundo de aposentadoria e pens\u00e3o.
\r\nSegundo o autor, o objetivo da mat\u00e9ria \u00e9 alterar o inciso I e \u00a7 3\u00b0 do artigo 24 da Lei Municipal n\u00b0 2.681, de 30 de novembro de 1991, e suas altera\u00e7\u00f5es, incluindo a express\u00e3o \"inativos (aposentados e pensionistas), nos termos do \u00a7 18 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", atendendo \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da Secretaria de Previd\u00eancia (Minist\u00e9rio da Economia).
\r\n\u00a0
\r\nSubstitutivo \u00e0 mat\u00e9ria
\r\nOs vereadores Dr. Marcelo Miranda, F\u00e1bio Santos, Lico, Marquinho Moreira, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, apresentaram Substitutivo ao Projeto de Lei n\u00b0 21/2021, atrav\u00e9s do qual visam adequar ao texto e atendendo aos anseios da classe aposentada e pensionista.
\r\nCaso aprovada, tal medida proporcionar\u00e1 que seja descontado 14% da diferen\u00e7a dos proventos superiores ao teto previdenci\u00e1rio, n\u00e3o permitindo o desconto dos demais aposentados e pensionistas do IAPEN.
\r\nTal medida visa possibilitar uma proposta intermedi\u00e1ria, adequando o texto ao solicitado pela Secretaria da Previd\u00eancia, conforme justificativa, mas sem onerar todos os aposentados e pensionistas de nosso munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nProjetos a serem considerados objetos de delibera\u00e7\u00e3o
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 25/2021, de autoria da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais -\u00a0Institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, os demais\u00a0estabelecimentos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, de dan\u00e7a e de pr\u00e1tica de atividade f\u00edsica no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a.
\r\nOs autores visam instituir como \"Atividade Essencial\", as academias de esporte de todas as modalidades e demais estabelecimentos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, de pr\u00e1ticas da atividade f\u00edsica e de dan\u00e7a do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0- Projeto de Lei n\u00ba 26/2021, de autoria do Prefeito - Revoga a Lei Municipal n\u00ba 4.268, de 23 de setembro de 2008, que criou o Conselho Gestor do Telecentro Comunit\u00e1rio do Munic\u00edpio de Gar\u00e7a.
\r\n\u00a0
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