Ordem do Dia
\r\nEm pauta esteve apenas uma mat\u00e9ria. Tratou-se do Projeto de Lei n\u00ba 21/2021, de autoria do Prefeito que altera a Lei n\u00ba 2.681/1991, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de aposentadoria aos servidores municipais, pens\u00e3o aos seus dependentes, institui o fundo de aposentadoria e pens\u00e3o.
\r\nSegundo o autor, o objetivo da mat\u00e9ria \u00e9 alterar o inciso I e \u00a7 3\u00b0 do artigo 24 da Lei Municipal n\u00b0 2.681, de 30 de novembro de 1991, e suas altera\u00e7\u00f5es, incluindo a express\u00e3o \"inativos (aposentados e pensionistas), nos termos do \u00a7 18 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", atendendo \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da Secretaria de Previd\u00eancia (Minist\u00e9rio da Economia).
\r\nConsiderado Objeto de Delibera\u00e7\u00e3o Substitutivo \u00e0 mat\u00e9ria
\r\nPor maioria de votos o Plen\u00e1rio considerou Objeto de Delibera\u00e7\u00e3o o Substitutivo ao Projeto de Lei n\u00b0 21/2021, de autoria dos vereadores Dr. Marcelo Miranda, F\u00e1bio Santos, Lico, Marquinho Moreira, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, atrav\u00e9s do qual visam adequar ao texto e atendendo aos anseios da classe aposentada e pensionista.
\r\nCaso aprovada, tal medida proporcionar\u00e1 que seja descontado 14% da diferen\u00e7a dos proventos superiores ao teto previdenci\u00e1rio, n\u00e3o permitindo o desconto dos demais aposentados e pensionistas do IAPEN.
\r\nTal medida visa possibilitar uma proposta intermedi\u00e1ria, adequando o texto ao solicitado pela Secretaria da Previd\u00eancia, conforme justificativa, mas sem onerar todos os aposentados e pensionistas de nosso munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nProjetos considerados objetos de delibera\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 23/2021, de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.164, de 19/10/2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.366, de 03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para execu\u00e7\u00e3o da contrapartida do Projeto \"Proac - Programa de A\u00e7\u00e3o Cultural\" da Secretaria de Estado da Cultura, autorizado pela Lei 5.214/2018.
\r\nO autor solicita autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para abertura de um cr\u00e9dito especial no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), tendo em vista n\u00e3o \u00a0constar dota\u00e7\u00e3o para cumprir com as despesas de contrapartida do \"PROAC - Programa de A\u00e7\u00e3o \u00a0Cultural\" da Secretaria de Estado da Cultura, autorizado pela Lei 5.214/2018.
\r\n\u00a0
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 24/2021,\u00a0de autoria do vereador Ant\u00f4nio Franco dos Santos Bacana - Disp\u00f5e sobre a padroniza\u00e7\u00e3o num\u00e9rica dos im\u00f3veis situados no munic\u00edpio de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nO autor tem por finalidade instituir a padroniza\u00e7\u00e3o num\u00e9rica dos im\u00f3veis residenciais,
\r\ncomerciais e industriais situados no Munic\u00edpio de Gar\u00e7a.
\r\nA padroniza\u00e7\u00e3o dos numerais facilitar\u00e1 o cotidiano dos profissionais que necessitam desta visibilidade para cumprir seus of\u00edcios de entrega de correspond\u00eancias e encomendas nas resid\u00eancias, com\u00e9rcios e ind\u00fastrias do munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00c1UDIO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0V\u00cdDEO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0RESUMO
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