Ordem do Dia
\r\nEm pauta estar\u00e1 apenas uma mat\u00e9ria. Trata-se do Projeto de Lei n\u00ba 21/2021, de autoria do Prefeito que altera a Lei n\u00ba 2.681/1991, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de aposentadoria aos servidores municipais, pens\u00e3o aos seus dependentes, institui o fundo de aposentadoria e pens\u00e3o.
\r\nSegundo o autor, o objetivo da mat\u00e9ria \u00e9 alterar o inciso I e \u00a7 3\u00b0 do artigo 24 da Lei Municipal n\u00b0 2.681, de 30 de novembro de 1991, e suas altera\u00e7\u00f5es, incluindo a express\u00e3o \"inativos (aposentados e pensionistas), nos termos do \u00a7 18 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", atendendo \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da Secretaria de Previd\u00eancia (Minist\u00e9rio da Economia).
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\r\nProtocolado Substitutivo \u00e0 mat\u00e9ria
\r\nOs vereadores Dr. Marcelo Miranda, F\u00e1bio Santos, Lico, Marquinho Moreira, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Tenente Almeida, apresentaram Substitutivo ao Projeto de Lei n\u00b0 21/2021, atrav\u00e9s do qual visam adequar ao texto e atendendo aos anseios da classe aposentada e pensionista.
\r\nCaso aprovada, tal medida proporcionar\u00e1 que seja descontado 14% da diferen\u00e7a dos proventos superiores ao teto previdenci\u00e1rio, n\u00e3o permitindo o desconto dos demais aposentados e pensionistas do IAPEN.
\r\nTal medida visa possibilitar uma proposta intermedi\u00e1ria, adequando o texto ao solicitado pela Secretaria da Previd\u00eancia, conforme justificativa, mas sem onerar todos os aposentados e pensionistas de nosso munic\u00edpio.
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\r\nProjetos a serem considerados objetos de delibera\u00e7\u00e3o
\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 23/2021, de autoria do Prefeito - Altera o anexo III da Lei n\u00ba 5.164, de 19/10/2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n\u00ba 5.366, de 03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para execu\u00e7\u00e3o da contrapartida do Projeto \"Proac - Programa de A\u00e7\u00e3o Cultural\" da Secretaria de Estado da Cultura, autorizado pela Lei 5.214/2018.
\r\nO autor solicita autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para abertura de um cr\u00e9dito especial no montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), tendo em vista n\u00e3o \u00a0constar dota\u00e7\u00e3o para cumprir com as despesas de contrapartida do \"PROAC - Programa de A\u00e7\u00e3o \u00a0Cultural\" da Secretaria de Estado da Cultura, autorizado pela Lei 5.214/2018.
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\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 24/2021,\u00a0de autoria do vereador Ant\u00f4nio Franco dos Santos Bacana - Disp\u00f5e sobre a padroniza\u00e7\u00e3o num\u00e9rica dos im\u00f3veis situados no munic\u00edpio de Gar\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nO autor tem por finalidade instituir a padroniza\u00e7\u00e3o num\u00e9rica dos im\u00f3veis residenciais,\u00a0comerciais e industriais situados no Munic\u00edpio de Gar\u00e7a.
\r\nA padroniza\u00e7\u00e3o dos numerais facilitar\u00e1 o cotidiano dos profissionais que necessitam desta visibilidade para cumprir seus of\u00edcios de entrega de correspond\u00eancias e encomendas nas resid\u00eancias, com\u00e9rcios e ind\u00fastrias do munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
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