{"provider_url": "https://www.garca.sp.leg.br", "title": "10\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2020", "html": "

ITEM \u00daNICO \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 07/2020, de autoria dos vereadores Paulo Andr\u00e9 Faneco e Pedro Santos - Disp\u00f5e sobre normas relativas \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. EM REGIME DE ADIAMENTO. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM\u00a0DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICAS.

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Segundo os autores, o Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses mais in\u00f3spitos \u00e0 atividade empresarial, justamente por conta da alta carga tribut\u00e1ria e excesso de burocracia. No \u00e2mbito federal, algumas medidas foram tomadas a fim de promover a desburocratiza\u00e7\u00e3o, a exemplo da Lei n\u00ba 13.874/2019, que institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica e estabelece garantias de livre mercado.

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Compete ao Poder P\u00fablico garantir uma atividade econ\u00f4mica bem mais pujante. Infelizmente, n\u00e3o \u00e9 o que se percebe. Corrup\u00e7\u00e3o, burocracia, tributa\u00e7\u00e3o e uma cultura avessa \u00e0 liberdade econ\u00f4mica e ao empreendedorismo travam o desenvolvimento do nosso pa\u00eds.

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Este projeto \u00e9 baseado em iniciativas recentes, tanto do governo federal, quanto de outros munic\u00edpios, a fim de garantir uma maior celeridade e desburocratiza\u00e7\u00e3o para os que buscam exercer a atividade econ\u00f4mica.

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Ademais, por constituir norma geral de direito econ\u00f4mico, a Lei n\u00ba 13.874/2019 possui car\u00e1ter nacional, ou seja, dever\u00e1 ser de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, conforme disposto em seu art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba.

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De tal modo, em respeito \u00e0 compet\u00eancia legislativa municipal, os autores procuraram dar efetividade ao art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e garantir que a municipalidade aja de maneira eficiente e respeitosa para com o empreendedor.

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V\u00cdDEO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0\u00c1UDIO\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0RESUMO

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