![\"FAQ\"](\"https://www.garca.sp.leg.br/iconestransparencia/question-mark-64.png\" "\\"question-mark-64.png\\"")
\u00a0
\r\n\r\n
| \r\n||
| \r\n | ||
| \r\n\r\n A LRF aplica-se \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, compreendendo\u00a0os Poderes Legislativo\u00a0- neste inclu\u00eddos os Tribunais de Contas -, Executivo e Judici\u00e1rio, as respectivas administra\u00e7\u00f5es diretas, fundos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais dependentes. (art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba) \r\n\r\n2. O que vem a ser administra\u00e7\u00e3o direta? \r\n\u00c9 aquela atividade de presta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos feita pelos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura do aparelho administrativo. S\u00e3o as Secretarias Municipais, as diretorias, os departamentos, os setores, entre outros \u00f3rg\u00e3os prestadores ou executores de servi\u00e7o. \r\n\r\n3. O que vem a ser\u00a0fundo ? \r\nFundo, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos ou servi\u00e7os, facultada a ado\u00e7\u00e3o de normas peculiares de aplica\u00e7\u00e3o. Os Munic\u00edpios possuem v\u00e1rios fundos institu\u00eddos, como por exemplo: o fundo municipal da assist\u00eancia social e o fundo municipal da sa\u00fade. Estes fundos integram o or\u00e7amento do Munic\u00edpio (art. 71, da Lei 4.320/64). \r\n\r\n4. O que se entende por receita corrente l\u00edquida, no caso dos Munic\u00edpios? 5. O que \u00e9 o Plano Plurianual \u2013 PPA? \r\nDe acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o PPA \u00e9 o instrumento or\u00e7ament\u00e1rio destinado a estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos entes federados para as despesas de capital (relativas a investimentos) e outras que dela decorram e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada (art. 165, \u00a7 1\u00ba). Ter\u00e1 validade de\u00a04\u00a0(quatro) anos, cuja vig\u00eancia ir\u00e1 at\u00e9 o final do primeiro exerc\u00edcio financeiro do mandato do Prefeito (art. 35, \u00a7 2\u00ba, I, do ADCT). Ali\u00e1s, \u00e9 da compet\u00eancia privativa dos Chefes do Poder Executivo a iniciativa de tal projeto de lei. \r\n\r\n6. O que \u00e9 a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO? \r\nTamb\u00e9m de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a LDO destina-se a apontar as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos entes federados incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro seguinte, sendo certo que orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da LOA, tratar\u00e1 a respeito das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tamb\u00e9m, para o n\u00edvel federal, estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento (art. 165, \u00a7 2\u00ba). A sua vig\u00eancia \u00e9 anual. A LRF previu a integra\u00e7\u00e3o na LDO dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais, atribuindo a cada anexo um conte\u00fado espec\u00edfico. (art. 4\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba) \r\n\r\n7. Para que serve o anexo de metas fiscais? \r\nO anexo de metas fiscais serve para avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas fiscais dos tr\u00eas exerc\u00edcios anteriores e para demonstrar o que est\u00e1 planejado para o exerc\u00edcio vigente e para os dois seguintes em termos financeiros envolvendo receitas, despesas, resultados nominal e prim\u00e1rio e montante da d\u00edvida p\u00fablica, inclusive com mem\u00f3ria e metodologia de c\u00e1lculo, al\u00e9m da demonstra\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido dos tr\u00eas \u00faltimos exerc\u00edcios, da avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeiro e atuarial do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia, da estimativa e compensa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita e da margem de expans\u00e3o das despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado. (art. 4\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba) \r\n\r\n8. Para que serve o anexo de riscos fiscais? \r\nO anexo de riscos fiscais serve para demonstrar a avalia\u00e7\u00e3o dos riscos fiscais e outros riscos capazes de afetar as contas p\u00fablicas, como por exemplo,\u00a0um poss\u00edvel aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo, trazendo informa\u00e7\u00f5es das provid\u00eancias a serem tomadas, caso se concretizem. (art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba) \r\n\r\n9. O que \u00e9 a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA? \r\n\u00c9 a pe\u00e7a legal que prev\u00ea todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal. A LOA compreender\u00e1 o or\u00e7amento fiscal, de investimento e da seguridade social. Ela faz refer\u00eancia aos\u00a0Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico (art. 165, \u00a7 5\u00ba, da CF). O prazo de vig\u00eancia da LOA \u00e9 anual. De acordo com a LRF, a LOA dever\u00e1 ser elaborada de forma compat\u00edvel com o PPA e com a LDO, contendo, como anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programa\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos. Al\u00e9m disso, dever\u00e1 estar acompanhada de demonstrativo dos efeitos de ren\u00fancia fiscal bem como de medidas de compensa\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0\u00a0essa ren\u00fancia e ao aumento de despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado. Tamb\u00e9m dever\u00e1 estar contida na LOA a chamada reserva de conting\u00eancia. (art. 5\u00ba, I, II e III) \r\n\r\n10. O que \u00e9 reserva de conting\u00eancia? Como poder\u00e1 ser utilizada durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria?] \r\nReserva de conting\u00eancia \u00e9 uma esp\u00e9cie de poupan\u00e7a destinada a cobrir despesas que poder\u00e3o ou n\u00e3o suceder, em virtude de condi\u00e7\u00f5es imprevistas ou inesperadas. Sua utiliza\u00e7\u00e3o durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dever\u00e1 seguir as regras estabelecidas na LDO. (art. 5\u00ba, III) \r\n\r\n11. O que se entende por programa\u00e7\u00e3o financeira e cronograma mensal de desembolso? \r\nPrograma\u00e7\u00e3o financeira e cronograma mensal de desembolso \u00e9 o planejamento da realiza\u00e7\u00e3o das despesas face \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o da receita, com o objetivo de estabelecer o fluxo de caixa mensal, evitando que a administra\u00e7\u00e3o venha a contrair obriga\u00e7\u00f5es al\u00e9m da sua capacidade de pagamento, evitando como conseq\u00fc\u00eancia o endividamento. (art. 8\u00ba) \r\n\r\n12. Quais s\u00e3o os impostos que pertencem \u00e0 compet\u00eancia municipal e que, portanto, est\u00e3o vinculados \u00e0 necessidade de arrecada\u00e7\u00e3o? \r\nDe acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os impostos da compet\u00eancia municipal s\u00e3o: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana \u2013 IPTU (art. 156, I); sobre a transmiss\u00e3o inter vivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o \u2013 IBTI (art. 156, II); e servi\u00e7os de qualquer natureza \u2013 ISS, excetuados expressamente os servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, cuja compet\u00eancia pertence ao Estado-membro (art. 156, III). \r\n\r\n13. Qual a parte do Munic\u00edpio referente\u00a0a\u00a0arrecada\u00e7\u00e3o de impostos como o IPVA, ICMS e IPI? \r\nA\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de\u00a05\u00a0de outubro de 1988, estabelece em seu artigo 158, inciso IV que 25% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS pertence aos Munic\u00edpios, e 25% do montante transferido pela Uni\u00e3o ao Estado, referente ao Fundo de Exporta\u00e7\u00e3o (artigo 159, inciso II e \u00a7 3\u00ba), devem ser repassados de acordo com os \u00cdndices de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios. De acordo com o artigo 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 63, de 11/01/1990, os cr\u00e9ditos acima apontados devem ser depositados at\u00e9 o segundo dia \u00fatil de cada semana, de acordo com o valor arrecadado, ou repassado pela Uni\u00e3o, na semana imediatamente anterior. No Estado de S\u00e3o Paulo, os \u00edndices de participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios s\u00e3o apurados anualmente, para aplica\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio seguinte, observando os crit\u00e9rios estabelecidos pela Lei n\u00ba 3.201, de 23/12/81, com altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 8.510, de 29/12/93. A Lei n\u00ba 9.424, de 24/12/96, instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), determinando que, de 1998 a 2006, 15% do montante repassado aos Munic\u00edpios deve ser destinado a este fundo, cujos recursos s\u00e3o aplicados na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino fundamental p\u00fablico. A partir de 01/03/2007, at\u00e9 31 de dezembro de 2020,\u00a0passa a vigorar\u00a0a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 339, de 28 de dezembro de 2006, que instituiu o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FUNDEB, que fixou os seguintes percentuais do montante repassado aos munic\u00edpios que se destinem ao Fundo: 16,66% no primeiro ano, 18,33% no segundo ano e 20% nos anos seguintes. H\u00e1, ainda, o valor repassado aos munic\u00edpios relativo \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA obtida pelo Estado de S\u00e3o Paulo. Os valores arrecadados mensalmente com o IPVA s\u00e3o distribu\u00eddos em: 50% - parte do Estado\u00a0e 50% - parte dos munic\u00edpios \r\n\r\n14. O que dever\u00e1 ser considerado relativamente \u00e0s previs\u00f5es de receita, necess\u00e1rias ao planejamento or\u00e7ament\u00e1rio? \r\nA LRF exige uma previs\u00e3o bastante realista da receita a arrecadar, diferente, pois, da pr\u00e1tica costumeira de primeiro serem estabelecidas as despesas para depois prever as receitas. Claro que as \u00faltimas acabavam por refletir o total das primeiras, o que ocasionava a confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria desprovida de realidade. Portanto, al\u00e9m de serem observadas as normas t\u00e9cnicas e legais em vigor, dever\u00e3o ser consideradas, tamb\u00e9m: a) eventuais efeitos das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, como\u00a0por exemplo\u00a0um aumento da al\u00edquota do IPTU, aprovado na LDO e em lei espec\u00edfica; b) varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os, ou seja, dados relativos \u00e0 infla\u00e7\u00e3o; c) dados pertinentes ao crescimento econ\u00f4mico, ocorrido, por exemplo, pelo aumento na participa\u00e7\u00e3o do ICMS em raz\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o de empresa na localidade, ou de qualquer outro fator relevante, sendo obrigat\u00f3rio que as previs\u00f5es de receita estejam acompanhadas de demonstrativo de sua evolu\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos tr\u00eas anos, da proje\u00e7\u00e3o para os dois seguintes \u00e0quele a que se referirem e da metodologia de c\u00e1lculo e premissas utilizadas. (art. 12) \r\n\r\n15. Quais s\u00e3o as hip\u00f3teses consideradas como ren\u00fancia de receita? \r\nDe acordo com a LRF, a ren\u00fancia de receita compreende benef\u00edcios que correspondam a tratamento diferenciado a contribuintes, que importem em redu\u00e7\u00e3o de valores de tributos. No caso da Lei Fiscal,\u00a0est\u00e3o\u00a0compreendidos no conceito a anistia, remiss\u00e3o, subs\u00eddio, cr\u00e9dito presumido, concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter n\u00e3o geral, altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou modifica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo que implique redu\u00e7\u00e3o discriminada de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es. (art. 14, \u00a7 1\u00ba) \r\n\r\n16. O que \u00e9 anistia? \r\nA anistia encontra-se prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN. \u00c9 considerada uma das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, objetivando dispensar o contribuinte do pagamento das infra\u00e7\u00f5es advindas do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Alcan\u00e7a as multas nascidas pela falta do pagamento dos tributos. A anistia pode ser total ou parcial, atingindo todos os tributos ou apenas alguns deles. Poder\u00e1 tamb\u00e9m alcan\u00e7ar valores definidos at\u00e9 certo montante, a certas regi\u00f5es do territ\u00f3rio municipal ou outras condi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o eleitas pela lei espec\u00edfica instituidora do benef\u00edcio, tudo de acordo com o CTN (arts. 180 a 182). \r\n\r\n17. O que \u00e9 remiss\u00e3o? \r\nTamb\u00e9m prevista no CTN, a remiss\u00e3o \u00e9 uma das hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Ao contr\u00e1rio da anistia, a remiss\u00e3o atinge a d\u00edvida como um todo, impondo o seu perd\u00e3o, remindo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e extinguindo-o total ou parcialmente. Deve a sua concess\u00e3o ser\u00a0veiculada\u00a0por lei espec\u00edfica e tamb\u00e9m atender a rigorosos crit\u00e9rios de interesse p\u00fablico, cujas hip\u00f3teses encontram-se veiculadas no CTN (art. 172). \r\n\r\n18. Quais s\u00e3o as precau\u00e7\u00f5es que o Poder P\u00fablico deve tomar para criar uma a\u00e7\u00e3o governamental que aumente a sua despesa? \r\nCaso a Prefeitura pretenda desenvolver uma determinada a\u00e7\u00e3o de governo, \u00e9 preciso estar acompanhado de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois exerc\u00edcios seguintes e ter uma declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o pretendido tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e de que \u00e9 compat\u00edvel com o PPA e a LDO. (art. 16, I e II) \r\n\r\n19. Portanto, qualquer a\u00e7\u00e3o de governo que aumente a despesa deve estar acompanhada da estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro e da declara\u00e7\u00e3o do ordenador de despesa, conforme prev\u00ea o art. 16 da LRF? \r\nEssa \u00e9 a regra geral. No entanto, a LRF prev\u00ea a hip\u00f3tese de determinadas despesas consideradas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como irrelevantes, irris\u00f3rias, independem daquelas medidas. Caber\u00e1 \u00e0 LDO o estabelecimento do que vem a ser despesas irrelevantes. (art. 16, \u00a7 3\u00ba) \r\n\r\n20. Quem \u00e9 o ordenador da despesa? \r\nO ordenador da despesa pode ser o Prefeito Municipal, o Presidente da C\u00e2mara ou outra autoridade com compet\u00eancia legal para praticar atos relacionados \u00e0 emiss\u00e3o de empenho, autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento, suprimento ou disp\u00eandio de recursos do Munic\u00edpio ou pela qual esta responda. \r\n\r\n21. O que \u00e9 considerado como despesa com pessoal? \r\nA LRF define despesa total com pessoal como o somat\u00f3rio dos gastos do ente da Federa\u00e7\u00e3o com os agentes pol\u00edticos, os servidores ativos, os aposentados e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos da aposentadoria, reformas e pens\u00f5es, inclusive adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo ente \u00e0s entidades de previd\u00eancia. (art. 18) \r\n\r\n22. A demiss\u00e3o de servidor \u00e9 considerada como despesa com pessoal? \r\n\u00c9 certo que o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao servidor demitido gera despesa. Por\u00e9m, para fins de apura\u00e7\u00e3o dos limites percentuais de despesa global, e espec\u00edfica de cada Poder, a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 considerada como despesa com pessoal. Tamb\u00e9m n\u00e3o o\u00a0ser\u00e1\u00a0os incentivos pagos em caso de programas de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria. (art. 19, \u00a7 1\u00ba, I e II) \r\n\r\n23. Quanto pode gastar o Poder Executivo com os seus servidores? \r\nO limite global de despesa com pessoal foi fixado em 60% da receita corrente l\u00edquida municipal. O Poder Executivo, pela LRF, n\u00e3o poder\u00e1 despender com o seu pessoal, inclu\u00eddo o Prefeito, 54% da receita corrente l\u00edquida municipal. (arts. 19, III e 20, III, b) \r\n\r\n24. E o Poder Legislativo? Tem fixado limite de despesa com o seu pessoal pela LRF? \r\nSim. O limite de despesa com pessoal da C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 de 6% da receita corrente l\u00edquida municipal. (art. 20, III, a) \r\n\r\n25. Al\u00e9m da LRF, existe outro limite para a C\u00e2mara de Vereadores, no tocante aos seus servidores? \r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, alterada pela Emenda Constitucional 25/2000 imp\u00f4s para o Poder Legislativo limites de despesa com o seu funcionamento. Dependendo do n\u00famero de habitantes do Munic\u00edpio, a C\u00e2mara respectiva poder\u00e1 gastar com a sua manuten\u00e7\u00e3o de 5% a 8% do somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e da receita advinda das transfer\u00eancias constitucionais federais eestaduais efetivamente realizado\u00a0no exerc\u00edcio anterior. Da aplica\u00e7\u00e3o do percentual relativo ao funcionamento da C\u00e2mara, repassado pelo Poder Executivo, 70% da sua receita poder\u00e1 ser despendida com o seu pessoal (art. 29-A e \u00a7 1\u00ba) \r\n\r\n26. A Prefeitura e a C\u00e2mara Municipal se estiverem perto dos seus limites, devem tomar alguma medida de conten\u00e7\u00e3o de despesa? \r\nSe a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, o Poder ou \u00f3rg\u00e3o que provocou o excesso n\u00e3o poder\u00e1 conceder vantagem, nem aumento salarial, salvo se\u00a0for em\u00a0decorr\u00eancia de senten\u00e7a judicial, de lei ou contrato, ressalvada a revis\u00e3o geral anual; criar cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; preencher cargo p\u00fablico, admitir ou contratar pessoal a qualquer t\u00edtulo, ressalvada para repor servidores que se aposentaram ou faleceram das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a; e contratar hora extra, salvo quando for o caso de sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria e as situa\u00e7\u00f5es previstas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. (art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico) \r\n\r\n27. O que deve fazer a Prefeitura Municipal ou a C\u00e2mara de Vereadores se excederem aos seus respectivos limites de despesa com pessoal? \r\nDever\u00e3o ser tomadas as seguintes provid\u00eancias: reduzir em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, podendo ser alcan\u00e7ado esse objetivo com a extin\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, ou pela redu\u00e7\u00e3o dos valores a eles atribu\u00eddos,\u00a0exonerar\u00a0os servidores n\u00e3o-est\u00e1veis, que s\u00e3o aqueles admitidos na administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional sem concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos ap\u00f3s o dia 5 de outubro de 1983; exonerar o servidor est\u00e1vel, desde que por ato normativo motivado do Poder envolvido na exonera\u00e7\u00e3o, especificando a atividade funcional, o \u00f3rg\u00e3o ou a unidade administrativa objeto da redu\u00e7\u00e3o de pessoal, fazendo jus a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o por ano de servi\u00e7o, e o cargo objeto da redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado extinto, ficando vedada a cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o com atribui\u00e7\u00f5es iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (art. 23) \r\n\r\n28. A LRF fixou algum prazo para ajuste dos limites excedidos de despesa com pessoal? \r\nSim. O excesso deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um ter\u00e7o no primeiro quadrimestre e dois ter\u00e7os no segundo quadrimestre. Mas, aqui \u00e9 preciso esclarecer o seguinte. Esse prazo de ajuste \u00e9 voltado para os Munic\u00edpios que, porventura, venham a exceder aos limites fixados na LRF ap\u00f3s a sua edi\u00e7\u00e3o. (art. 23) \r\n\r\n29. Quais s\u00e3o as conseq\u00fc\u00eancias para o Munic\u00edpio se a Prefeitura ou a C\u00e2mara de Vereadores n\u00e3o retornarem ao seu limite de despesas com pessoal? \r\nO Munic\u00edpio que n\u00e3o atingir a redu\u00e7\u00e3o que lhe foi imposta e enquanto o excesso se mantiver, estar\u00e1 sujeito a suspens\u00e3o do recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias; na n\u00e3o-obten\u00e7\u00e3o de garantia, direta ou indireta de outro ente; na proibi\u00e7\u00e3o de contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria e as que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal. E estas penalidades ser\u00e3o aplicadas imediatamente se a despesa com pessoal ultrapassar o limite no primeiro quadrimestre do \u00faltimo ano do mandato dos titulares do Poder. (art. 23, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba) \r\n\r\n30. Existe alguma san\u00e7\u00e3o aplicada diretamente ao Prefeito ou ao Presidente da C\u00e2mara Municipal, que n\u00e3o diminuam o limite excedido? \r\nSim. A Lei n.\u00ba 10.028/00 vislumbrou uma infra\u00e7\u00e3o administrativa, cujo processamento e julgamento\u00a0ser\u00e1\u00a0feito pelo Tribunal de Contas competente. Ser\u00e1 penalizado administrativamente aquele que deixar de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execu\u00e7\u00e3o de medida para a redu\u00e7\u00e3o do montante da despesa com pessoal que houver excedido a reparti\u00e7\u00e3o por Poder do limite m\u00e1ximo. A infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. (art. 5\u00ba) \r\n\r\n31. De quanto em quanto tempo ser\u00e1 feita a verifica\u00e7\u00e3o do atendimento dos limites global e espec\u00edficos relativos\u00a0a\u00a0despesa com pessoal? \r\nPela LRF, a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites ser\u00e1 feita ao final de cada quadrimestre. (art. 22) \r\n\r\n32. As a\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas da sa\u00fade, assist\u00eancia social e previd\u00eancia social tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas a LRF? \r\nSim. A seguridade social, que engloba a sa\u00fade, a previd\u00eancia social e a assist\u00eancia social, est\u00e1 sujeita \u00e0 LRF. (art. 24) \r\n\r\n33. Se os recursos federais foram transferidos para determinado investimento pelo Munic\u00edpio, poder\u00e1 ser utilizado para pagamento de pessoal? \r\nN\u00e3o. Primeiro porque se a receita transferida foi para investimento, o Munic\u00edpio s\u00f3 pode us\u00e1-la para investimento. Segundo porque por expressa veda\u00e7\u00e3o constitucional, todos os recursos p\u00fablicos transferidos voluntariamente n\u00e3o podem ser usados para despesa com pessoal. (art. 25, \u00a7 1\u00ba, III) \r\n\r\n34. Poder\u00e3o ser repassados recursos municipais para alguma entidade privada sem fins lucrativos? E para entidade de fins lucrativos? \r\nN\u00e3o h\u00e1 empecilho em que sejam repassados recursos municipais para entidades privadas sem fins lucrativos ou com fins lucrativos, receberem recursos p\u00fablicos. A LRF imp\u00f5e, no entanto, que todas essas transfer\u00eancias de recursos p\u00fablicos a institui\u00e7\u00f5es privadas estejam autorizadas por lei espec\u00edfica, e que atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na LDO, al\u00e9m de estarem previstas no or\u00e7amento ou em seus cr\u00e9ditos adicionais. S\u00e3o consideradas como transfer\u00eancias a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorroga\u00e7\u00f5es e a composi\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es (sociais e econ\u00f4micas) e a participa\u00e7\u00e3o em constitui\u00e7\u00e3o ou aumento de capital. (art. 26, \u00a7 2\u00ba) \r\n\r\n35. Para a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es sociais destinadas a uma determinada entidade de assist\u00eancia social, de acordo com a LRF, \u00e9 necess\u00e1rio constar o nome desta entidade na LDO? \r\nN\u00e3o. Na LDO \u00e9 necess\u00e1rio apenas estabelecer as condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para estas despesas, sem mencionar o nome da entidade a ser beneficiada, pois \u00e9 condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es sociais\u00a0verificar\u00a0o atendimento das condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas. (art. 26) \r\n\r\n36. O Munic\u00edpio pode custear despesas que s\u00e3o de responsabilidade de outra unidade federativa? Quais as condi\u00e7\u00f5es para que isso ocorra? \r\nSim. A LRF contempla a hip\u00f3tese. Por\u00e9m, uma s\u00e9rie de condi\u00e7\u00f5es\u00a0devem ser observadas: autoriza\u00e7\u00e3o na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, autoriza\u00e7\u00e3o na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e conv\u00eanio, acordo, ajuste ou cong\u00eanere, conforme disciplinar a sua legisla\u00e7\u00e3o. Desse modo, para o Munic\u00edpio ceder seus servidores, com \u00f4nus para os cofres municipais, para prestarem servi\u00e7os ao Estado, por exemplo, dever\u00e1 ter\u00a0contemplada\u00a0o custeio dessa despesa na LDO, na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e ter celebrado algum ajuste com o Estado. (art. 62) \r\n\r\n37. O que \u00e9 d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada? \r\n\u00c9 o montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a dozes meses. Tamb\u00e9m integram a d\u00edvida p\u00fablica consolidada as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do or\u00e7amento. (art. 29, I e \u00a7 3\u00ba) \r\n\r\n38. Com a LRF, os restos a pagar s\u00e3o considerados d\u00edvida consolidada ou d\u00edvida flutuante? \r\nOs restos a pagar devem continuar sendo considerados e escriturados como d\u00edvida flutuante. \u00c9 importante observar que os precat\u00f3rios judiciais n\u00e3o pagos durante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento em que houverem sido inclu\u00eddos e empenhados integram a d\u00edvida consolidada, para fins exclusivamente de aplica\u00e7\u00e3o dos limites de endividamento, no entanto dever\u00e3o ser escriturados como d\u00edvida flutuante. (art. 30, \u00a7 7\u00ba) \r\n\r\n39. O que s\u00e3o opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito? \r\nAs opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito s\u00e3o compromissos financeiros assumidos pelo Poder P\u00fablico em raz\u00e3o de m\u00fatuo, abertura de cr\u00e9dito, da emiss\u00e3o e aceite de t\u00edtulo, aquisi\u00e7\u00e3o financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e servi\u00e7os, arrendamento mercantil, entre outras opera\u00e7\u00f5es semelhantes, inclusive com o uso de derivativos financeiros. As receitas advindas dessas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o classificadas como receitas de capital e s\u00f3 podem ser utilizadas para fazer frente a despesas de capital. Se a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica construir, por exemplo, uma escola, poder\u00e1 utilizar tais receitas para, entre outras finalidades, a sua conclus\u00e3o. S\u00e3o\u00a0equiparadascomo opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito a assun\u00e7\u00e3o, o reconhecimento ou a confiss\u00e3o de d\u00edvidas pelo ente da Federa\u00e7\u00e3o. (art. 29, III e \u00a7 1\u00ba) \r\n\r\n40. A LRF permite a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre a Uni\u00e3o ou Estado e o Munic\u00edpio? \r\nN\u00e3o. Est\u00e1 expressamente vedada a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, sob qualquer forma, entre as unidades da Federa\u00e7\u00e3o. (art. 35) \r\n\r\n41. As antecipa\u00e7\u00f5es de receita or\u00e7ament\u00e1ria, conhecidas por ARO, s\u00e3o, tamb\u00e9m, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito? \r\nA antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 ARO, foi\u00a0tratada pela LRF como opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Objetiva tal opera\u00e7\u00e3o antecipar a receita de um exerc\u00edcio para atender a determinada despesa dentro do mesmo exerc\u00edcio. Outra restri\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que n\u00e3o poder\u00e1 ser realizada a ARO no \u00faltimo ano de mandato. Poder\u00edamos dizer que a ARO n\u00e3o \u00e9 propriamente uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, pois esta presume endividamento p\u00fablico superior a 12 meses, ao passo que a ARO ser\u00e1 contra\u00edda e liquidada no mesmo exerc\u00edcio. (art. 38) \r\n\r\n42. Qual o per\u00edodo em que as ARO podem ser contratadas? \r\nSomente poder\u00e3o ser contratadas a partir do dia 10/01 e liquidadas at\u00e9 o dia 10/12 de cada exerc\u00edcio, al\u00e9m de n\u00e3o poder ser realizada nova opera\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o for liquidada inteiramente a opera\u00e7\u00e3o anterior. (art. 38, I e II) \r\n\r\n43. Existe alguma restri\u00e7\u00e3o na LRF imposta ao Prefeito quanto \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de obra no \u00faltimo ano de mandato? \r\nA LRF n\u00e3o pro\u00edbe a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de obra no \u00faltimo ano de mandato, mais especificamente, nos dois \u00faltimos quadrimestres. O que ela exige \u00e9 que se for assumida obriga\u00e7\u00e3o de despesa nesse per\u00edodo, que haja suficiente disponibilidade de caixa para fazer-lhe frente. (art. 42) \r\n\r\n44. O prefeito contraiu, dentro do per\u00edodo compreendido nos\u00a0dois \u00faltimos quadrimestre\u00a0do seu mandato, uma determinada obriga\u00e7\u00e3o de despesa que foi devidamente liquidada. Entretanto, verificou-se que n\u00e3o havia disponibilidade de caixa para o pagamento. Antes de encerrar o seu mandato o Prefeito poder\u00e1 ordenar o cancelamento desta obriga\u00e7\u00e3o efetuando anula\u00e7\u00e3o destes empenhos com a finalidade de n\u00e3o passar estas obriga\u00e7\u00f5es como restos a pagar? \r\nConsiderando que despesa liquidada \u00e9 aquela que teve verificado o direito adquirido pelo credor, tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito, ou seja, o fornecimento ou servi\u00e7o foi realizado de acordo com o contrato, ajuste ou acordo respectivo, com a nota de empenho e est\u00e1 devidamente documentada com os comprovantes da entrega do material ou da presta\u00e7\u00e3o efetiva do servi\u00e7o. Nessa hip\u00f3tese n\u00e3o poder\u00e1 o prefeito ordenar o cancelamento desta despesa pelo fato de n\u00e3o possuir disponibilidade de caixa. O cancelamento destas despesas, neste est\u00e1gio, n\u00e3o poder\u00e1 ser efetivado\u00a0pois\u00a0trata-se de obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida e certa para o credor devendo passar os empenhos como restos a pagar. \r\n\r\n45. Isto significa que mesmo anulando totalmente determinado empenho de despesa liquidada e contra\u00edda nos\u00a0dois \u00faltimos quadrimestre\u00a0do mandato do prefeito, por falta de disponibilidade de caixa, estar\u00e1 sendo descumprido o artigo 42 da LRF? \r\nSim. Observe-se que o artigo 42 da LRF trata de obriga\u00e7\u00e3o de despesas independentemente\u00a0desta obriga\u00e7\u00e3o corresponder\u00a0a um empenho ou contrato, ajuste ou acordo respectivo. O fato \u00e9 que ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o da despesa a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 certa e para sua extin\u00e7\u00e3o h\u00e1 que ocorrer o respectivo pagamento. A anula\u00e7\u00e3o, mesmo que total do empenho, n\u00e3o \u00e9 suficiente para extinguir esta obriga\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n46. Quais as conseq\u00fc\u00eancias na contabilidade caso haja o procedimento de anula\u00e7\u00e3o total de empenho de despesa j\u00e1 liquidada e contra\u00edda nos dois \u00faltimos quadrimestres do mandato do Prefeito, por falta de disponibilidade de caixa? \r\nNeste caso, al\u00e9m de n\u00e3o extinguir a obriga\u00e7\u00e3o da despesa, o procedimento contraria o princ\u00edpio cont\u00e1bil da compet\u00eancia, o qual est\u00e1 previsto, inclusive na LRF, prejudicando as informa\u00e7\u00f5es contidas nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, especialmente, no balan\u00e7o patrimonial, j\u00e1 que a anula\u00e7\u00e3o, neste caso, est\u00e1 sendo utilizada como um artif\u00edcio para n\u00e3o demonstrar esta obriga\u00e7\u00e3o como restos a pagar. (art. 50, II) \r\n\r\n47. Se o Munic\u00edpio, ent\u00e3o, n\u00e3o tiver recursos suficientes para realizar a obra que ele deseja, n\u00e3o poder\u00e1 o Prefeito, nos \u00faltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrat\u00e1-la? \r\nExatamente. Evitou o legislador complementar federal a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o do Prefeito em final de mandato, que possa onerar o pr\u00f3ximo mandat\u00e1rio em sua administra\u00e7\u00e3o, sem que haja recursos suficientes para que o novo Prefeito possa honrar com o compromisso assumido pelo anterior. \r\n\r\n48. O que se entende por disponibilidade de caixa? \r\nDisponibilidade de caixa \u00e9 o montante de recursos financeiros em caixa, depositado ou aplicado em contas banc\u00e1rias a disposi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o para a finalidade de utiliza\u00e7\u00e3o em despesas ou pagamento de d\u00edvidas. A disponibilidade deve ser demonstrada de forma a evidenciar os recursos vinculados e n\u00e3o vinculados, devendo ainda, as disponibilidades relativas aos conv\u00eanios, fundos e previd\u00eancia social, especialmente, serem depositadas em contas espec\u00edficas. (art. 50, I) \r\n\r\n49. A receita advinda da venda de um bem im\u00f3vel pela Prefeitura pode ser usada para fazer frente\u00a0a\u00a0despesa com pessoal? Existe alguma exce\u00e7\u00e3o? \r\nN\u00e3o. A LRF veda a aplica\u00e7\u00e3o de recursos de capital decorrente da aliena\u00e7\u00e3o de bens integrantes do patrim\u00f4nio p\u00fablico para financiar despesa corrente. A exce\u00e7\u00e3o fica por conta da destina\u00e7\u00e3o dessa receita aos regimes de previd\u00eancia social, geral e pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos. Assim, a Prefeitura poder\u00e1 vender um im\u00f3vel p\u00fablico para pagar suas contribui\u00e7\u00f5es junto ao regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio ou ao INSS. (art. 44) \r\n\r\n50. A popula\u00e7\u00e3o participar\u00e1 da elabora\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o do or\u00e7amento? \r\nCom certeza. Pela LRF, n\u00e3o s\u00f3 da elabora\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o do or\u00e7amento, tamb\u00e9m do PPA e da LDO, sendo realizadas audi\u00eancias p\u00fablicas com essa finalidade. (art. 48, par\u00e1grafo \u00fanico) \r\n\r\n51. O que se entende por audi\u00eancia p\u00fablica, com \u00eanfase aos Munic\u00edpios e a LRF? \r\nAudi\u00eancia p\u00fablica \u00e9 uma reuni\u00e3o promovida pelo Poder Executivo e\u00a0Legislativo aberta\u00a0a participa\u00e7\u00e3o popular, na qual, procura-se dar esclarecimentos e permitir a efetiva participa\u00e7\u00e3o popular aos diversos aspectos da gest\u00e3o fiscal, durante os processos de elabora\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos instrumentos relativos ao PPA, LDO e LOA. \r\n\r\n52. O que se entende por consolida\u00e7\u00e3o das contas? \r\nConsolida\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 o processo de agregar saldos de contas e ou de grupos de contas de mesma natureza, eliminando eventuais os saldos em duplicidade provenientes principalmente das opera\u00e7\u00f5es intragovernamentais. \r\n\r\n53. O que \u00e9 relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria? \r\n\u00c9 um relat\u00f3rio de periodicidade bimestral e obrigat\u00f3rio no qual o Poder Executivo deve publicar e demonstrar no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, um balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio, contendo aspectos de previs\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de receitas e despesas, abrangendo todas as entidades pertencentes ao ente e subordinadas \u00e0 LRF, de forma consolidada. (art. 52) \r\n\r\n54. Considerando que a Prefeitura de determinado Munic\u00edpio \u00e9 a respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o consolidada do relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, determinada autarquia deste Munic\u00edpio est\u00e1 obrigada, tamb\u00e9m, a elaborar o referido relat\u00f3rio? \r\nSim. A LRF \u00e9 clara ao mencionar que as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis compreender\u00e3o isolada e conjuntamente, as transa\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es de cada \u00f3rg\u00e3o, fundo, ou entidade da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. A obriga\u00e7\u00e3o do Poder Executivo pela publica\u00e7\u00e3o consolidada n\u00e3o significa que a autarquia est\u00e1 dispensada da sua elabora\u00e7\u00e3o, de forma isolada. (art. 50, III) \r\n\r\n55. O que \u00e9 relat\u00f3rio de gest\u00e3o fiscal? \r\n\u00c9 um relat\u00f3rio de elabora\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por parte dos entes de Federa\u00e7\u00e3o (Munic\u00edpios, Estados, Distrito Federal e Uni\u00e3o) de periodicidade quadrimestral para os Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o superior a 50.000\u00a0habitantes e facultada\u00a0a periodicidade semestral para os demais Munic\u00edpios, no qual estar\u00e1 sendo demonstrado os comparativos da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e endividamento com os limites estabelecidos na LRF, ou seja , despesa com pessoal, d\u00edvida consolidada e mobili\u00e1ria, concess\u00e3o de garantias, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, al\u00e9m de demonstrar a indica\u00e7\u00e3o de medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites e no \u00faltimo quadrimestre ou semestre conforme o Munic\u00edpio deve ser evidenciado as inscri\u00e7\u00f5es de restos a pagar e a disponibilidade de caixa. (arts. 54, 55 e 63, II, b) \r\n\r\n56. A C\u00e2mara de Vereadores deve elaborar o relat\u00f3rio de gest\u00e3o fiscal, da mesma forma que o Poder Executivo? \r\nPode-se dizer no mesmo per\u00edodo. No entanto, a C\u00e2mara de Vereadores deve apresentar apenas as informa\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0s despesas com pessoal, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado o limite e no \u00faltimo quadrimestre ou semestre, e o Munic\u00edpio dever\u00e1 demonstrar as inscri\u00e7\u00f5es de restos a pagar e a disponibilidade de caixa. (art. 55, \u00a7 1\u00ba) \r\n\r\n57. Com a LRF foram alterados os prazos para presta\u00e7\u00e3o de contas anual ao Tribunal de Contas? \r\nN\u00e3o. O Munic\u00edpio continua tendo a necessidade de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a data estabelecida nas Leis Org\u00e2nicas dos Tribunais de Contas. No caso, espec\u00edfico dos Munic\u00edpios do Estado de S\u00e3o Paulo, com exce\u00e7\u00e3o da Capital, o prazo para a presta\u00e7\u00e3o de contas anual \u00e9 at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de cada exerc\u00edcio, conforme a Lei Complementar n.\u00ba 709/93, art. 24, \u00a7 1\u00ba. \r\n\r\n58. A C\u00e2mara divulga a rela\u00e7\u00e3o de documentos classificados e/ou desclassificados em cada grau de sigilo? \r\nSim.\u00a0A C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a, em conson\u00e2ncia com seu firme compromisso com a transpar\u00eancia e a responsabilidade na gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cumpre o dever legal de divulgar periodicamente as listas de documentos e informa\u00e7\u00f5es classificados e/ou desclassificados em cada grau de sigilo,\u00a0conforme estabelecido no art. 24 e art. 30\u00a0da Lei 12.527/2011. Atrav\u00e9s deste Link \r\n\r\n59. Instrumentos Normativos da Ouvidoria, Protocolo Digital, Pedidos de Informa\u00e7\u00f5es (LAI) e Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) \r\nO sistema de ouvidoria \u00e9 gratuito, desenvolvido pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU). A C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a, por iniciativa da Presid\u00eancia, e com o apoio do Setor de Tecnologia, firmaram parceria institucional com a Controladoria Geral da Uni\u00e3o com a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u201cFala.BR\u201c, com o objetivo de efetivar a implanta\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o informacional de Ouvidoria / SIC. A Ouvidoria, protocolo digital, SIC, LAI e LGPD,\u00a0s\u00e3o servi\u00e7os regulamentados pelas seguintes normas : \r\n\u00a0Portaria n\u00ba 1502/2023\u00a0- (Designa a Composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Documentos e Acesso)\r\n\u00a0Portaria n\u00ba 1499/2023\u00a0- (Nomeia servidor respons\u00e1vel pela Ouvidoria)\r\n\u00a0Portaria n\u00ba 1499/2023\u00a0- (Nomeia o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais)\r\n\u00a0Ato da Mesa n\u00ba 011/2021\u00a0- (Regulamenta a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - Ref. Lei 13.709/2018)\r\n\u00a0Ato da Mesa n\u00ba 08/2018\u00a0- (Regulamenta\u00a0 procedimentos para a garantia de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o - Ref. Lei 12.527/2011)\r\n\u00a0Ato da Presid\u00eancia n\u00ba 16/2018\u00a0- (Regulamenta os servi\u00e7os Ouvidoria - Ref. Lei\u00a013.460/2017)\r\n | \r\n